Cascavel e Paraná - Cascavel – A Câmara de Cascavel irá votar, na próxima segunda-feira (24), o Projeto de Lei nº 139/2025, que propõe instituir a Política Municipal de Transparência nas Obras Públicas — um novo marco local para garantir acesso amplo e organizado às informações sobre obras e serviços de engenharia executados com recursos públicos no município. A iniciativa é assinada pelos vereadores João Diego, Tiago Almeida, Xavier (todos do Republicanos), Everton Guimarães (PMB) e Antônio Marcos (PSD).
Segundo o texto, o objetivo é dar mais clareza, controle social e segurança às informações sobre investimentos, etapas, contratos e execução de obras públicas, incluindo convênios e parcerias público-privadas. A proposta detalha quais dados devem ser divulgados no Portal da Transparência, ampliando obrigações já previstas na Lei de Acesso à Informação.
Objetivo da lei
Se aprovada, a Política Municipal de Transparência nas Obras Públicas exigirá que todos os dados relativos a obras e serviços de engenharia sejam publicados de forma organizada, periódica e acessível. Entre os pontos previstos, destacam-se: dados técnicos da obra (projetos, memoriais, planilhas, estudos preliminares); informações completas da licitação (participantes, habilitação, propostas, atas e descontos); contratos e aditivos com justificativas técnica e jurídica; medições, valores e percentuais pagos; cronograma físico-financeiro atualizado; imagens (foto e vídeo) do andamento da obra; histórico de valores previstos e executados; dados da empresa contratada e do responsável técnico; fonte dos recursos e percentuais repassados por cada ente federativo. Todas essas informações devem estar acessíveis por meio de ferramentas de busca, filtros, navegação facilitada e linguagem de fácil compreensão.
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Além disso, as informações deverão ser atualizadas a cada 90 dias, garantindo acompanhamento contínuo da execução das obras. O projeto também prevê que as placas de identificação nas obras poderão incluir QR Code, para facilitar o acesso às informações.
A proposta determina ainda a criação de um espaço virtual para o recebimento de denúncias, comunicação de irregularidades e envio de informações sobre atrasos ou problemas nas obras.
A justificativa dos vereadores para a criação da Política Municipal de Transparência nas Obras Públicas é de que as obras públicas envolvem “significativos recursos financeiros provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos” e que, sem transparência, poderia haver maior risco de atrasos, paralisações e dúvidas sobre a aplicação dos recursos públicos.
