Cascavel – Após uma forte pressão da OAB Cascavel e dos sindicatos de servidores municipais, a Câmara de Cascavel retirou de pauta o Projeto de Lei nº 111/2023, que estabelecia critérios para a redução do valor das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) em processos judiciais envolvendo o Município. A proposta seria votada na sessão ordinária de ontem (18).
No fim de semana, o presidente da OAB Cascavel, Alex Gallio, encaminhou um ofício ao prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, e também aos vereadores, compartilhando uma análise aprofundada sobre a Lei, focando na repercussão jurídica e constitucional do tema. Também ocorreu forte posicionamento dos advogados diretamente aos vereadores, solicitando a percepção da importância da retirada de pauta.
A alteração levaria o valor que hoje gira em torno de R$ 40.970,73 para R$ 14.895,90. Segundo a OAB Cascavel, essa redução impactaria significativamente não só a advocacia, “mas também todo o contribuinte que foi lesado de alguma forma no passado pelo Município, teve sua ação procedente e na hora de receber seus direitos, vê reduzido o valor a receber, precisando que o saldo remanescente vire precatório e o tempo de recebimento aumente consideravelmente.”
O diálogo travado permitiu a compreensão do Executivo e da Câmara de que era preciso recuar e retirar a proposta de pauta. Em nota de agradecimento divulgada nesta manhã, a OAB Cascavel destacou que “esta ação demonstra o comprometimento com o diálogo e a busca por soluções equilibradas em nossa comunidade.”
“A retirada de pauta do referido projeto é um exemplo de como o diálogo e a participação da sociedade civil podem contribuir para decisões mais justas e equilibradas. A OAB Cascavel permanece à disposição para colaborar na busca por soluções que beneficiem nossa comunidade e acredita na importância de um debate construtivo para o desenvolvimento de nossa cidade”, diz o texto da OAB.
O presidente da OAB Cascavel, Alex Gallio, destaca que a entidade está sempre atenta a situações que possam prejudicar a advocacia e a sociedade. Na prática, se o projeto fosse aprovado, todo pagamento de valores referentes a ações judiciais acima de R$ 14,8 mil entrariam para a fila dos “precatórios”, ou seja, a quitação da dívida por parte do Município poderia levar anos, além de impactar diretamente nos honorários recebidos pelos advogados.
Líder do Governo
O líder do Governo Paranhos na Câmara de Cascavel, vereador Pedro Sampaio, conversou com a reportagem do O Paraná sobre o projeto. Segundo Sampaio, o projeto em questão fazia parte de uma série de medidas de contenções de gastos editadas pelo Município de Cascavel no segundo semestre do ano.
De acordo com ele, o projeto foi encaminhado pelo Município àquela época e agora, como o município já conseguiu equilibrar as contas, o Poder Executivo teria entendido que agora o objeto do projeto não teria mais força para ser deliberado. E como o texto entrou agora na pauta da Casa de Leis, os vereadores juntamente com o Poder Executivo optaram por retirar de pauta o projeto.
Segundo Pedro Sampaio, o município de Cascavel possui um investimento mensal de cerca de R$ 300 a R$ 700 mil por mês em pagamento de ações judiciais. Ele ainda argumenta que diminuir o valor da RPV seria equiparar ao valor pago pelo Estado do Paraná.
Longa sessão para ‘limpar pauta’
A Câmara de Cascavel realizou ontem (18), a penúltima sessão do ano, antes do recesso parlamentar. A reunião que também foi a mais longa do ano, com mais de cinco horas de duração, com votação de pelo menos doze projetos. Entre os projetos aprovados pelos parlamentares, está o PL n° 153/2023, que autoria o Poder Executivo de Cascavel a contratar empréstimo com a Agência de Fomento do Paraná no limite de R$ 114.194.759,33 para a reconstrução da Estola José Baldo, que foi atingida por temporais em outubro.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram outra autorização de financiamento para a Prefeitura com a Agência de Fomento. Neste caso, o crédito solicitado será de R$ 8,7 milhões para realizar a contrapartida em convênio com a Itaipu Binacional para a execução de obras de infraestrutura em estradas rurais vicinais. O objetivo é atender demandas dos produtores agrícolas
Os vereadores também aprovaram as normas de atendimento e cobrança dos serviços do Programa “Porteira Adentro”, e a doação de áreas públicas para a destinação de projetos habitacionais nos bairros Esmeralda, Floresta e Interlagos, com a previsão de construção de 200 unidades em cada.
Foto: Marcelino Duarte/CMC
