Curitiba – O Projeto de Lei que cria o programa o Programa Parceiro da Escola, que poderá passar para a iniciativa privada a gestão de 200 colégios no Paraná, deverá concentrar os debates entre os deputados estaduais durante as duas sessões plenárias da próxima segunda-feira (3), uma ordinária e outra extraordinária. O Projeto 345/2024 pretende, de acordo com o Poder Executivo, otimizar a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas mediante parceria com empresas de gestão educacional. A intenção do governo é que o projeto, que tramita em regime de urgência, seja aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná até terça-feira (4).
O texto, que tramita em regime de urgência, permite que empresas sejam responsáveis pelo gerenciamento administrativo das escolas, além de gerir terceirizados responsáveis por áreas como limpeza e segurança. Em um primeiro momento, o governo quer implantar o modelo em 200 escolas de 110 cidades. O número corresponde a cerca de 10% da rede. O Poder Executivo argumenta que nestas localidades “foram observados pontos passíveis de aprimoramento em termos pedagógicos, projetando inclusive uma diminuição da evasão escolar”.
O Parceiro da Escola será instalado mediante consulta pública junto à comunidade escolar. O texto afirma que a remuneração das empresas contratadas será estabelecida de acordo com a média de custo de referência da rede e observará a disponibilidade orçamentária. De acordo com o governo estadual, a ideia é expandir, por meio da Seed (Secretaria de Estado da Educação), o programa a partir de 2025.
Aprovado na CCJ
O texto do projeto foi analisado e aprovado na manhã de ontem (29), pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná. Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra o projeto. Autor do parecer que foi aprovado na CCJ, o deputado Hussein Bakri (PSD) garantiu que, antes de ser enviado à Alep, o projeto de lei foi submetido à Procuradoria-Geral do Estado para que o governo se acercasse de garantias de sua legalidade e constitucionalidade.
Requião Filho destacou que a Constituição atribui exclusivamente à União a competência de legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Segundo ele, a gestão das escolas públicas não pode ser terceirizada para empresas privadas. “O projeto coloca na mão da iniciativa privada a gestão dos colégios, inclusive a contratação de professores e metas a serem atingidas pelos colégios”, afirmou.
Ações judiciais
Durante a Comissão de Educação realizada também na manhã de ontem (29), o deputado Professor Lemos pediu vista do projeto, buscando mais tempo para análise. “Para que ele não siga tramitando na casa, porque não tem como remendar, não tem como fazer emendas. Esse projeto, em seu princípio, não presta para o interesse público”, declarou Lemos.
Programa Parceiro da Escola
Segundo o governo do Paraná, o programa Parceiro da Escola foi concebido para apoiar os diretores e tem o objetivo de permitir que os diretores se dediquem apenas às atividades pedagógicas para promover um aprendizado ainda maior dos estudantes da rede.
O programa não atinge escolas indígenas, aquelas em comunidades quilombolas e em ilhas ou as cívico-militares. Segundo as regras, o parceiro contratado deverá utilizar os Sistemas Estaduais de Registro Escolar, ficando a cargo da Secretaria de Estado da Educação a expedição de normativas para o uso. O parceiro contratado também poderá utilizar as plataformas digitais disponibilizadas pela Seed para aplicação de seu plano de trabalho.
