Coluna Direito da Família: A qualquer tempo

Na vigência da atual Constituição, em consonância com a construção teórico-normativa do Estado de Direito, existem limites à intervenção legislativa ordinária, enquanto “núcleos duros” do ordenamento: o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quanto à última, está relacionada à consolidação da decisão jurisdicional, na medida em que se encerra a possibilidade de recurso, havendo o que se convencionou denominar “trânsito em julgado da sentença”. Neste momento, a decisão final do processo, que verse sobre o conteúdo e não questão meramente processual, deve produzir todos os efeitos.

O Direito, portanto, obstrui a possibilidade de modificações à coisa julgada, na medida em que esta se encontra cristalizada. Contudo, nem todas as decisões de mérito alcançam tal façanha, de modo que existem decisões que não sofrem o processo de cristalização; não há, assim, nesses casos, o trânsito em julgado da sentença. Cabem, nesse sentido, revisões a qualquer momento, no intuito de perquirir o melhor deslinde à causa.

Essa relativização da coisa julgada pode decorrer de convencimento judicial, quando os tribunais, por decisão com amplo efeito, estende a todos os processos em condição similar. Foi o caso da relativização da coisa julgada quanto à investigação de filiação pelo critério biológico, com a popularização do exame de DNA. Dessa forma, casos encerrados que investigavam a paternidade, mas que se utilizaram de critérios com menor probabilidade de certeza, puderam ser reabertos a fim de ser realizado o exame de pareamento genético, com as mesmas consequências à negativa do exame: possibilidade de presunção de paternidade.

A relativização pode decorrer, ainda, de imposição legal e destaca-se, nesse caso, a não cristalização da decisão que versa sobre prestação alimentar. A legislação assevera que os alimentos não transitam em julgado, podendo ser revistos a qualquer tempo, quando houver modificação nos critérios que ensejaram sua fixação. Assim, a exoneração da prestação alimentar não se dá de forma automática. O devedor não pode parar de pagar quando entender que não é mais cabível; há necessidade de revisão judicial.