Projeto que permite condução de animais no transporte coletivo é aprovado na CCJ

Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram nesta terça-feira (12) o projeto de lei 33/2022, que assegura ao proprietário, tutor ou responsável o direito de transportar animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos) no serviço de transporte coletivo de passageiros no Paraná. O projeto limita o transporte de dois animais por veículo. Já o peso de cada um não pode ultrapassar 12 quilos.

Visando o bem-estar animal, a matéria diz que cães e gatos deverão estar acondicionados em caixa de transporte apropriada, isenta de dejetos, água e alimentos, garantindo a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos passageiros. O projeto prevê ainda que a responsabilidade pela integridade física do animal é do passageiro condutor.

A proposição determina também que o carregamento e descarregamento do animal doméstico devem ser realizados sem prejudicar a comodidade, a segurança dos demais passageiros e o cumprimento do itinerário e horário da linha. O direito ao transporte animal não acarretará em acréscimo à tarifa regular do passageiro. As empresas de serviço de transporte de passageiros são obrigadas pela legislação a fixar mensagem em local de fácil visualização informando sobre a permissão.

A atual proposta moderniza a Lei 19.241/2017 e acaba com o limite de horário para o transporte dos pets nos ônibus intermunicipais. Pela legislação em vigor, animais de até 10 quilos não podem ser transportados em dias úteis em horário de pico – entre as 7h e 9 horas e entre as 17h30 e 19 horas.

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Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 89/2022, de autoria do Poder Executivo. A proposta visa promover alterações nas leis do Fundo do Desenvolvimento Econômico (Lei 5.515/1967), do Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Lei 19.478/2018), do Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná (Lei 19.479/2018), e do Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Lei 19.480/2018).

De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo da proposta é promover alteração do regime de contabilidade a ser aplicado pela gestora dos fundos; inclusão da fonte de receita do Programa Paraná Competitivo aos fundos; adequação do termo “recurso” para “receitas”; ampliação da finalidade do Fundo de Capital de Risco (FCR/PR); desvinculação da obrigação de aporte de capital em empresas incubadoras em programas públicos; possibilidade de subvenção econômica por meio de equalização das taxas de juros; ampliação da utilização de recursos quando aportados pelo Fundo do Desenvolvimento Econômico (FDE); e a inclusão da possibilidade de transferência do saldo positivo apurado em balanço no Fundo de Capital de Risco para o próximo exercício financeiro do FCR/PR. Ainda segundo o Governo, o projeto não promove o aumento de despesas nos orçamentos dos Fundos, somente alteração em questões operacionais.