Criado em abril por meio do Decreto 14.743, o CCGPA (Comitê Gestor de Proteção das Águas) voltou a se reunir ontem à tarde (12) na Prefeitura de Cascavel para dar início a uma fase de trabalhos técnicos, após concluído o Mutirão de Limpeza na cidade.
Nesse encontro, foram indicados os representantes de cada órgão que integra o Comitê para que ele seja formalizado com a publicação de uma portaria de atuação, respaldando o trabalho da equipe, que conta com dois órgãos com poder fiscalizador e de emissão de auto de infração, ou seja, a Secretaria de Meio Ambiente e o IAP (Instituto Ambiental do Paraná).
Com mais esse passo, o comitê, que é formado por representantes das Secretarias de Agricultura, de Saúde e de Meio Ambiente, do IAP, do Instituto Emater e da Sanepar, passará a atuar com ações práticas, podendo ir a campo para identificar as áreas que precisam de correção, visando à garantia da potabilidade da água que chega à população de toda a cidade.
A Sanepar informou durante o encontro que realizou, desde abril até agora, um levantamento prévio de áreas frágeis que possivelmente possam estar contribuindo com a contaminação dos rios, principalmente no Rio Saltinho. Igualmente, a Secretaria de Agricultura também iniciou vistorias em propriedades rurais.
O Comitê vai oficiar a companhia para que apresente, em reunião na próxima segunda-feira (19), às 14h, esse levantamento. A partir desses dados serão definidas as visitas in loco nas propriedades, as vistorias e as notificações dos proprietários para que cada situação seja regularizada, de acordo com o que foi constatado em cada realidade.
São casos de pocilgas, estrebarias, áreas de pasto muito próximas a rios, fossas negras, entre outros, que apresentam possibilidade de contaminação de mananciais.
Crimes ambientais
O Comitê atuará com base na Lei Federal 9.605, a qual estabelece os crimes ambientais. As multas por esse tipo de crime variam de R$ 500 a R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade. “Vamos notificar e dar prazo para regularizar e, caso isso não ocorra, aplicaremos multa e um novo prazo para adequação, e, nesse caso, a multa pode ser em dobro. Caso o cidadão seja infracionado, pode ainda responder inquérito civil criminal, com reclusão de dois a seis meses ou pena alternativa”, detalhou o gestor ambiental José Luiz Ferreira, diretor do Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente.
