Reportagem: Josimar Bagatoli
Passados dois meses do envio da proposta pelo Paço Municipal, a Comissão de Segurança e Trânsito emitiu parecer contrário à extinção da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) de Cascavel. Agora, o assunto vai para o plenário.
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Devido à pressa do Executivo municipal, o presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), convocou duas sessões extraordinárias para deliberar o projeto, que também prevê a criação da Transitar (Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania) para a tarde desta terça-feira, logo após a sessão ordinária, que começa às 14h.
Em decisão unânime, a Comissão de Segurança e Trânsito – composta pelos vereadores Sebastião Madril (PMB), Pedro Sampaio (PSDB) e Fernando Hallberg (PDT) – sugere ações a serem adotadas no lugar da extinção: demitir todos os funcionários aposentados ocupantes de cargos, criar um programa de demissão voluntária e colocar em extinção o cargo de agente de trânsito para que o guarda municipal assuma essa função.
O fator que mais pesa na decisão está relacionado ao vínculo dos servidores. “Para extinguir a Cettrans de forma abrupta é preciso extinguir os cargos, gerando gastos absurdos e uma prestação precária ou insuficiente dos serviços de fiscalização e gerenciamento do trânsito”, diz o relator Pedro Sampaio.
A estimativa é de que o custo para alteração seja de até R$ 40 milhões.
Os vereadores constataram uma possibilidade de extinção por meio de dois cadastros jurídicos simultâneos – autarquia e empresa -, no entanto, isso “cria um gasto alto para o processo, além de insegurança jurídica”.
Em Curitiba há um modelo de coexistência de duas empresas, onde se optou por uma transição: a Urbs extinguiu parte da estrutura e repassou servidores para a Setran (Secretaria Municipal de Trânsito). “A Urbs ainda não se dissolveu, ocorre na medida em que há aposentadorias, podendo levar décadas”.
A Comissão diz ainda que o TCE demonstra ser contrário a essa transposição de cargos de celetistas para estatutários, parecer igual do Ministério Público de Contas.
Na Comissão de Trabalho e Administração Pessoal, Paulo Porto (PCdoB) foi voto vencido. Ele foi contra a rescisão de contratos de trabalho com servidores e o parecer foi favorável. A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável à extinção. Ela constatou que há 230 servidores na Cettrans – todos concursados – e considera que isso propicia “preocupação com o destino dos servidores”.
Pelo relatório, há interesse da administração na manutenção dos empregados. Há ainda 28 aprovados em concurso aguardando a convocação.
Os vereadores alertam para o impacto social da demissão – sendo 230 famílias dependentes dos salários – e o custo das rescisões trabalhistas. A sugestão do grupo é tentar um acordo na Justiça do Trabalho.
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