Os vereadores da Comissão de Segurança Pública e Trânsito da Câmara, Fernando Hallberg, Policial Madril e Pedro Sampaio, organizaram uma audiência pública nesta quarta-feira (10) para discutir o Projeto de Lei 57/2019 que prevê a extinção e liquidação da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) e criação da Transitar (Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania). O plenário da Casa esteve lotado durante a audiência com servidores que levaram faixas pedindo a manutenção da companhia.
Com lei aprovada em dezembro de 2017, a extinção da Cettrans está prevista há um ano e meio. Recentemente a prefeitura protocolou um projeto de lei na Câmara prevendo a extinção da companhia. Se aprovada a proposta, deve ser nomeado um liquidante, responsável por apurar os bens e dívidas, realizar pagamentos e prestar contas do processo de encerramento. A Cettrans será extinta e dará lugar à Transitar (Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania), com personalidade jurídica de direito público, autonomia técnica, autonomia administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, constituída como unidade da administração indireta do Município de Cascavel. Com a mudança, passa a ser uma autarquia, serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A contabilidade também passará a ser pública, sujeita à aprovação do Tribunal de Contas.
O Secretário Municipal de Planejamento e Gestão – Edson Zorek destacou que “por ser uma empresa pública, regida pelo direito privado, a Cettrans hoje não faz jus à imunidade tributária e suas receitas são submetidas à tributação federal, do qual se destaca o PIS/COFINS, que custou R$ 2.143.000,00”. Zorek explicou ainda que o faturamento anual gira em torno de R$ 20 milhões, fechando balanço nos últimos anos sempre com prejuízo: déficit de cerca de 1 milhão em 2015, 2016 e 2018 e R$ 272 mil em 2017 e mais de R$ 2 milhões pagos em ações trabalhistas nos dois últimos anos.
A Cettrans possui hoje um quadro de 230 servidores em 14 cargos, contratados por concurso público, porém regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não pelo regime de trabalho estatutário. Luciano Braga Cortes, procurador jurídico da prefeitura explanou que, do ponto de vista jurídico, “o aproveitamento de servidores na transição deverá obedecer a correspondência de atribuições e requisitos de acesso entre o emprego primitivo e o cargo da nova situação funcional, a irredutibilidade de salário e a aprovação prévia em concurso público”.
Em nome dos servidores, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Públicas de Cascavel, Celso da Silva e o advogado do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas Públicas de Cascavel, Roberto Frias, chamaram a atenção para alguns pontos que podem gerar questionamentos futuros. “O Artigo 25 do projeto dá autonomia ao liquidante para manter ou extinguir os cargos e não especifica quais serão os critérios objetivos para que isso aconteça e, portanto, nada impede uma demissão em massa”, criticou Roberto Frias. Eles apontaram ainda transições similares em outros municípios que criaram “uma situação temerária para os servidores que fizeram concurso público para celetista e não para estatutário”.
Dois representantes de Foz do Iguaçu falaram sobre o modelo da cidade. O diretor de trânsito e sistema viário do Instituto de transporte e trânsito de Foz do Iguaçu, Robson Lima Souza e o diretor de desenvolvimento e transporte públicos do Instituto de transporte e trânsito de Foz do Iguaçu, João Batista da Silva Antonio afirmaram que a contabilidade da Foztrans hoje é superavitária e que como autarquia tem autonomia administrativa e financeira. Em Foz, a maior arrecadação é proveniente de multas e seus investimentos são em educação, sinalização e fiscalização e pagamento da folha, que é bastante enxuta.
O Presidente do Cotrans (Comitê intersetorial de prevenção e controle de acidentes de trânsito), Major Amarildo Roberto Ribeiro, foi convidado para falar sobre os números no trânsito em Cascavel e destacou a atuação conjunta do Corpo de Bombeiros com a Cettrans. Segundo ele, em 2012 foram registrados 136 óbitos no trânsito e 46 em 2018, apesar de um crescimento de cerca de 2% ao ano na frota de novos carros nas ruas. “As maiores vítimas do trânsito em Cascavel são motociclistas e pedestres envolvidos em acidentes com motoristas em alta velocidade ou alcoolizados”, explica. Para ele, o trabalho do Cotrans focado especialmente em fiscalização é fundamental, além da identificação dos pontos de acidente para melhorar a sinalização e limite de velocidade.
Após as falas das autoridades e especialistas, foram definidos os seguintes encaminhamentos: votação em plenário pela extinção ou não da Cettrans, que resultou na manifestação majoritária pela manutenção da companhia; encaminhamento de consulta formal ao Ministério Público do Trabalho, Tribunal de Contas e Ministério Estadual sobre aproveitamento de servidores e gestão financeira no caso específico de Cascavel e encaminhamento de oficio à Secretaria de Trânsito de Curitiba pedindo informações sobre a transição realizada na capital e sobre as atuais condições do vínculo trabalhista dos servidores.
