A proposta de extinção da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) passou ontem (02) pela Comissão de Justiça e Redação. Apesar de concordarem no parecer favorável, os vereadores demonstram preocupações com o futuro dos servidores e os custos da extinção da empresa pública e da criação da autarquia Transitar. “Não verificamos, na Comissão de Justiça, vícios de origem. Está de acordo, pois a competência é do Executivo. Fizemos observações, do ponto de vista de como ficarão os aprovados no concurso, o passivo gerado, como será a transição dos servidores da Cettrans à Transitar. Analisaremos isso em plenário”, adianta o vereador e membro da Comissão de Justiça Rafael Brugnerotto (PSB).
Existem pelo menos 30 servidores aprovados no último concurso público, conforme o Executivo municipal, alguns serão chamados a compor a Transitar. A expectativa é de que nas próximas duas semanas o projeto enviado pelo Executivo entre em votação no plenário, antes do recesso legislativo, de 17 a 31 de julho. “Haverá um debate caloroso. Vejo com preocupação a situação dos funcionários: qual o futuro deles? Entendo que a Cettrans tem uma imagem negativa e vejo que a autarquia deverá atuar com uma abordagem mais educativa e não punitiva. A iniciativa do prefeito [Leonaldo Paranhos] é louvável, colocar outro modelo de gestão. Agora, a preocupação é com os funcionários. É possível reaproveitá-los?”, questiona o presidente da Comissão de Justiça, Jaime Vasatta (Podemos).
A medida terá de passar ainda pelas comissões permanentes de Segurança, Trânsito e Finanças. Dados repassados pela própria empresa pública apontam que só em indenizações aos servidores – caso sejam demitidos e ingressem na Justiça – o Município pode ter uma despesa de até R$ 40 milhões.
Brugnerotto é advogado e alerta para o risco de abertura de processos trabalhistas em massa, mesmo com acordos: “A expectativa é de que o prejuízo seja minimizado com a realocação dos funcionários para a autarquia. Mas o risco existe e não pode ser descartado. O direito de ingressar no Judiciário e questionar os haveres é iminente. É possível que aconteça, mas há chances de negociações que antecedem essa autarquia, para reduzir o passivo”, diz o parlamentar.
Justificativas
Com a proposta de extinção da Cettrans na Câmara, durante o período transitório, as fiscalizações ocorrem naturalmente. O Município justifica que a extinção da Cettrans é necessária – só em tributos, pagamentos e encargos sociais gasta R$ 6 milhões ao ano, o equivalente a R$ 60 milhões em dez anos.
Reportagem: Josimar Bagatoli
