Secretária municipal e mais 14 réus de Medianeira são acionados na Justiça por denúncia de fraude e superfaturamento

Conforme as investigações do MPPR – feitas pelo núcleo de Foz do Iguaçu do Depatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), que ajuizou os processos junto com a 1ª Promotoria de Justiça de Medianeira –, de 2013 a 2016, foram firmados pela prefeitura de Medianeira contratos sem licitação ou a partir de procedimentos licitatórios com indícios de direcionamento e ainda com sobrepreço, causando prejuízos ao Município calculados em R$ 257.578,22 em valores atualizados.

Na ação civil pública, o MPPR requer a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do dano ao erário e pagamento de multa. Na ação criminal, pede que os réus sejam condenados às penas da Lei de Licitações, cumuladas ainda, para alguns deles, com as punições do Código Penal para crimes em concurso material e concurso de pessoas.