Curitiba – A Secretaria de Estado da Fazenda reabriu o prazo de adesão ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). Até o dia 15 de julho, contribuintes com dívidas do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) geradas até 31 de dezembro de 2014 terão descontos em multas e juros para pagamento dos débitos à vista ou em até 120 meses.
O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, explica que a reabertura do PPI vai permitir que empresas que possuem débitos e estão usando indevidamente benefícios fiscais como crédito presumido e redução da base de cálculo regularizem suas pendências com o Estado e evitem autuações. Outro alvo do programa é o devedor contumaz, que pratica inadimplência reiterada e sistemática e acaba praticando concorrência desleal com contribuintes que pagam regularmente os impostos.
O PPI é destinado exclusivamente à regularização de débitos tributários relativos ao ICMS e prevê redução de 75% nas multas e de 60% nos juros para pagamento em parcela única. No caso de parcelamento em até 10 anos, a multa cairá pela metade (desconto de 50%) e os juros serão reduzidos em 40%. Ele também vai servir de incentivo para empresas que possuem débitos de substituição tributária.
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A reabertura do PPI foi feita por meio do Decreto 3.990, publicado no Diário Oficial em 2 de maio de 2016. A Coordenação da Receita do Estado informa que os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado. Para parcelamento, não será exigida a apresentação de garantias. O pagamento da primeira parcela é no último dia útil do mês de adesão e as mensalidades seguintes vencerão todo dia 25.
Para consultar débitos, realizar simulações, imprimir a guia para pagamento em parcela única ou para realizar os parcelamentos, o requerente deverá acessar o Programa Especial de Parcelamento no portal da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.pr.gov.br) ou www.ppi.pr.gov.br. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode recorrer ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O telefone para Curitiba e Região Metropolitana é o 3200-5009 e, para outras localidades, o 0800 41 1528 (ligação gratuita). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
