RIO – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 2.941/14, da deputada Cidinha Campos (PDT), que propõe multas mais altas para os estabelecimentos que descumprirem regras de divulgação de vendas a prazo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Atualmente, a lei determina uma multa fixa de mil UFIRs-RJ (o valor atual da UFIR é de R$ 3,0023) em caso de descumprimento. O projeto diz que a multa deverá ser proporcional à gravidade da infração. A deputada Cidinha diz que a multa fixa não segue o que determina o CDC.
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– Eu venho discutindo isso na Casa e estou modificando alguns projetos que estão com a multa desatualizada em relação ao Código. Estamos também direcionando o valor arrecadado das multas para o Feprocon, que é o órgão que vai administrar dinheiro em benefício dos consumidores.
O texto seguirá para sanção ou veto em até 15 dias úteis do governador em exercício, Francisco Dornelles.
