O ex-prefeito da gestão 2013-2016 de Terra Roxa (Oeste paranaense) e outros seis agentes públicos foram alvos de decisão judicial que determinou o bloqueio de bens no montante de R$ 3.224.946,50. A liminar, expedida nesta terça-feira, 22 de outubro, pela Vara da Fazenda Pública da comarca, atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça local após a constatação de atos de improbidade administrativa praticados pelos gestores.
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Investigação do Ministério Público do Paraná demonstrou que os agentes públicos, que atuavam no Departamento de Tributação Municipal, promoviam baixas de créditos do Município – especialmente tributos, como IPTU e ITBI – sem as quitações das dívidas, o que causou expressivo prejuízo ao erário. Os investigados manuseavam ilegalmente o sistema eletrônico da Prefeitura para fazer a falsa quitação dos créditos, obtendo em troca vantagens indevidas, inclusive para fins políticos. A apuração comprovou que o ex-prefeito agiu de maneira omissa, permitindo e beneficiando-se dos atos de improbidade.
A determinação da indisponibilidade de bens busca garantir o ressarcimento do prejuízo causado ao erário e o pagamento de eventual multa civil a ser aplicada no caso de condenação. No mérito da ação, o Ministério Público do Paraná requer a condenação dos agentes públicos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre elas, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento integral do dano e a proibição de contratar com o poder público. Cabe recurso da decisão liminar.
Autos: 0002276-03.2019.8.16.0168
Fonte:MPPR
