Agronegócio

600 produtores têm licenças ambientais paradas no IAP

Toledo – Medida adotada pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) há um mês gera apreensão e preocupação no campo. Ao menos 600 pecuaristas da região oeste já foram prejudicados com a proibição de que técnicos do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) sem “habilitação legal” assinem a emissão e a renovação de parecer técnico conclusivo nos processos de licenciamento ambiental. O problema é que o IAP não tem servidores dentro do que exige o TCE e, com isso, travou a emissão de novas granjas e os alojamentos estão prejudicados.

Com déficit de profissionais há pelo menos uma década, os servidores considerados não habilitados para a função tiveram de deixar de emitir ou renovar as licenças e a informação é de que em alguns escritórios regionais não há um único profissional que possa realizar esses procedimentos.

Segundo estimativa do setor de aves, suínos e da cadeia do leite na região, cerca de 600 produtores estão com as licenças vencidas, por vencer ou à espera de nova licença. Ou seja, estão com a produção ameaçada.

Somente em Toledo, onde está o maior plantel estático de suínos do Paraná e um dos maiores do País, estima-se que sejam pelo menos 200 produtores já foram afetados, sobretudo na suinocultura. Segundo o colaborador da Assuinoeste (Associação de Suinocultores do Oeste do Paraná) Leoclides Bisognin, a situação preocupa, sobretudo porque não há qualquer previsão para a solução deste problema, cuja tendência é se agravar.

Segundo o apurado pela reportagem, pelo menos um grande frigorífico da região já deixou de alojar os animais nas propriedades porque a licença estava perto de vencer e há o risco da não renovação.

Por enquanto, produtores estão se unindo e “juntando” os alojamentos conforme as granjas estejam liberadas. Mas a situação já caminha para o esgotamento.

Avicultura

Diante da gravidade do assunto, a Aaviopar (Associação dos Avicultores do Oeste do Paraná) realizou no último fim de semana em Toledo uma assembleia no Centro de Eventos Ismael Sperafico para discutir o assunto e pedir auxílio de entes políticos para a aceleração do processo para a regularização desse impasse. O setor avícola ainda não foi tão afetado quanto o da suinocultura pois a maioria das licenças está em vigor e tem prazo maior que as demais, mas há um entendimento de que esses reflexos cheguem em breve, se nada for feito.

Apesar dos reflexos iminentes, ainda não foi dimensionado os danos financeiros porque há licenças vencendo diariamente.

Quanto às granjas fechadas à esperada da licença do IAP, os produtores estão reacomodando os animais em outras granjas, medida que tem postergado prejuízo ao setor produtivo no sentido de comprometer o abate em médio prazo.

TCE reafirma irregularidades

O parecer do TCE foi adotado devido a irregularidades encontradas em procedimentos de licenciamento ambiental realizados pelo IAP. “De acordo com o artigo 2º da Portaria 163/2008 do IAP, a elaboração do parecer conclusivo é atividade estritamente técnica, que somente pode ser desempenhada por servidor efetivo e legalmente habilitado”, argumenta o TCE para a decisão.

“Já o comunicado de irregularidade da 4ª ICE constatou que houve segregação de função e ausência de competência legal para emissão de parecer técnico conclusivo de procedimento de licenciamento ambiental. Também ocorreu a emissão de dois pareceres em relação a requerimentos cujos responsáveis técnicos eram o filho de servidor do IAP e seu sócio”, segue o Tribunal de Contas.

Segundo a unidade de fiscalização, em muitos processos de licenciamento ambiental dos escritórios regionais do IAP de Cornélio Procópio e Maringá, locais onde foram encontrados os problemas, os próprios chefes das regionais, servidores comissionados, elaboraram o parecer conclusivo e emitiram, no mesmo processo, a decisão administrativa pelo deferimento ou não do pedido. Diante disso, o TCE determinou que fosse interrompida em todo o Estado a emissão de licença por inabilitados.

O que diz o IAP

Em nota, o IAP (Instituto Ambiental do Paraná) esclareceu que a Portaria Nº 034/2018, publicada em 9 de fevereiro, acata decisão do Tribunal de Contas do Estado em processo n° 891442/17, Despacho 187/18. “A portaria determina a cessação da emissão de Parecer Técnico Conclusivo de licenciamento ambiental por servidor sem habilitação legal, bem como a cessação de Decisão Administrativa pelo mesmo servidor que tiver realizado Parecer Técnico Conclusivo no mesmo processo de licenciamento ambiental”. O IAP informa ainda que servidores de carreira que não possuem ensino superior e habilitação legal continuam atuando em alguns licenciamentos, onde não há essa necessidade, e demais atividades desenvolvidas pelo órgão normalmente.

O instituto esclarece que está trabalhando internamente e discutindo com o Tribunal para encontrar uma solução à questão de maneira que a população não deixe de ser atendida. O IAP não esclareceu, no entanto, quantos processos estão parados em todo o Estado nem se há a possibilidade de alguma força-tarefa para as novas liberações.