Os advogados da Prefeitura de Cascavel garantiram que os honorários originários dos processos negociados no Programa do Refic (Refinanciamento Fiscal) sejam pagos pelo contribuinte. Em votação histórica, quem definiu o resultado foi o presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), ao rejeitar a única emenda que chegou até o plenário.
Membros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) chegaram cedo e se reuniram no gabinete da Presidência da Casa de Leis pedindo que fossem rejeitadas duas das quatro modificações apresentadas pelos parlamentares.
Com pareceres contrários de duas comissões – Finanças e Justiça -, foram automaticamente excluídas de discussão as emendas do vereador Fernando Hallberg, que requeria a exclusão de descontos para penalidades pecuniárias; a do vereador Pedro Sampaio, que queria desconto de 90% de juros e multas em pagamentos em até três parcelas; e a do vereador Valdecir Alcântara, para que fosse renunciada a cobrança dos honorários advocatícios a quem aderisse ao Refic. Esta era a medida criticada pelos advogados.
Assim, apenas a emenda de Josué de Souza entrou em discussão, mesmo com parecer contrário da Comissão de Justiça, mas com indicativo favorável da Comissão de Finanças. Ela previa que, em casos de dívida ajuizada, os valores dos honorários fossem proporcionais ao valor negociado e não pelo valor da dívida.
A sessão teve bate-bocas e desentendimentos. Antes do debate em plenário, Josué de Souza – membro da Comissão de Justiça – denunciou que os pareceres foram emitidos sem reunião. “Estou na Câmara desde as 8h45, esperei a reunião e ela não ocorreu. Tem ata que houve reunião, mas não ela aconteceu. Este vereador está sendo desrespeitado”, disse, em alusão a si mesmo.
O presidente da Comissão de Justiça, Jaime Vasatta, disse que o posicionamento fora definido em conversa desde a segunda-feira. “A reunião em plenário não é obrigatória, apenas quando há muitos projetos. O vereador não deve faltar com a verdade, pois estamos conversando – demos o parecer, lavramos a ata e buscamos a assinatura do parlamentar, que se recusou a assiná-la”, declarou Vasatta.
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O secretário da Comissão de Justiça, Rafael Brugnerotto, também se manifestou e defendeu que houve reunião. Ele propôs uma rediscussão dos pareceres antes da votação, o que colocou em dúvida se houve mesmo a tal reunião. “Nem sequer temos o parecer, nada consta no sistema”, reclamou Fernando Hallberg.
A sessão foi suspensa, uma reunião ocorreu no plenarinho, o assunto foi excluído do debate e as votações foram retomadas.
Alécio Espínola foi protagonista em dois momentos: com o empate na rejeição do parecer da Comissão de Justiça, coube a ele decidir. Em seguida, na votação da emenda, novo empate, e ele votou contra.
Já o projeto autorizando a realização do Refic recebeu 19 votos favoráveis e apenas um contrário, o de Hallberg.
Reportagem: Josimar Bagatoli
