BRASÍLIA – O ?Diário Oficial da União? desta terça-feira trouxe decisão do presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, declarando o fim da vigência da Medida Provisória 703, de dezembro do ano passado. Com isso, as previsões legais para celebração de acordos de leniência voltam a ser aquelas previstas na Lei Anticorrupção (12.846/2013).
A MP 703 trazia condições mais vantajosas para as empresas firmarem acordos de leniência. O texto proposto no ano passado retirava, por exemplo, do artigo 16 da lei, a exigência para que as empresas admitissem crime.
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