Prefeitos brigam por "SUS" do transporte coletivo; Cascavel continua sem licitação

Cascavel e Paraná - A aprovação do Marco Legal do Transporte Coletivo (PL 3278/2021) voltou ao centro do debate nacional após reunião entre a FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, realizada nesta semana na residência oficial da presidência. Liderada pelo prefeito de Porto Alegre (RS) e presidente interino da entidade, Sebastião Melo, a comitiva defendeu a tramitação em regime de urgência do projeto, já aprovado pelo Senado em 2024 e atualmente aguardando análise nas comissões permanentes da Câmara.

O movimento dos gestores municipais busca evitar alterações no texto que possam atrasar a implementação das novas regras para o setor. O requerimento de urgência (REQ 5788/2025), apresentado no fim do ano passado, é visto como essencial para acelerar a votação em plenário e dar resposta a um dos principais desafios das cidades brasileiras: o financiamento e a sustentabilidade do transporte público urbano.

“SUS” DO TRANSPORTE

Apelidada por prefeitos de “SUS do transporte coletivo”, a proposta pretende estabelecer uma lei geral para organizar o sistema em nível nacional, garantindo segurança jurídica aos contratos de concessão e criando mecanismos permanentes de financiamento. Entre eles está a possibilidade de transferência de recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), além da ampliação da transparência sobre custos, receitas, subsídios e indicadores de qualidade do serviço.

Para Sebastião Melo, o novo marco representa uma mudança estrutural na forma como a mobilidade urbana é financiada e administrada no país. Segundo ele, a legislação permitirá maior participação da União e dos estados em um sistema que hoje é coordenado quase exclusivamente pelos municípios. A expectativa é que essa divisão de responsabilidades contribua para reduzir tarifas, melhorar a qualidade do serviço e evitar colapsos financeiros em sistemas já pressionados pela queda de passageiros e pelo aumento de custos operacionais.

O prefeito de Goiânia e presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da FNP, Sandro Mabel, destacou que o projeto traz previsibilidade para todos os envolvidos, desde usuários até operadores e entes federativos. Na avaliação dele, a definição de regras claras pode reduzir riscos de interrupções no serviço e oferecer maior estabilidade contratual, elemento considerado fundamental para atrair investimentos e garantir continuidade à operação do transporte coletivo.

Nova etapa

Durante o encontro, representantes municipais entregaram ao presidente da Câmara uma carta assinada por oito entidades do setor, reforçando o pedido de votação urgente. Segundo relato dos participantes, Hugo Motta recebeu positivamente a demanda e sinalizou disposição para dialogar sobre a pauta nas próximas semanas.

Caso aprovado sem mudanças, o Marco Legal do Transporte Coletivo deverá inaugurar uma nova etapa na política de mobilidade urbana brasileira, com maior integração federativa, fontes estáveis de financiamento e regras nacionais para concessões. Para prefeitos, a medida é vista não apenas como solução administrativa, mas como instrumento social capaz de garantir acesso mais amplo e eficiente ao transporte público nas cidades.

Cascavel segue sem licitação

O cenário enfrentado por Cascavel com contrato vencido em 2020 ilustra, em nível local, os desafios estruturais que o Marco Legal do Transporte Coletivo pretende enfrentar em todo o país. A sucessão de prorrogações contratuais (cinco até agora), a insegurança jurídica dos editais e a dificuldade de atrair novos operadores revelam um modelo esgotado, dependente quase exclusivamente dos cofres municipais. Sem uma fonte estável de financiamento e regras nacionais mais claras, sistemas urbanos ficam vulneráveis a paralisações, envelhecimento da frota e queda na qualidade do atendimento ao usuário.

Enquanto a nova licitação não avança, a população convive com ônibus antigos, investimentos limitados e custos indiretos assumidos pelo poder público, como no caso dos veículos elétricos comprados com recursos públicos e cedidos às concessionárias. A situação reforça a avaliação de especialistas de que soluções pontuais já não são suficientes. Nesse contexto, a criação de mecanismos federais de custeio, maior transparência e segurança regulatória — pontos centrais do novo marco — surge como alternativa para evitar que crises administrativas locais continuem comprometendo um serviço essencial à mobilidade urbana.