A Justiça Federal deferiu pedido de liminar em ação civil pública impetrada pela DPU (Defensoria Pública da União), na segunda-feira (17), para que a União não interrompa o pagamento dos benefícios assistenciais de prestação continuada (BPC/Loas) aos beneficiários por falta de inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) até o dia 31 de dezembro.
A medida tem efeito em todo o território nacional, até que a União se desincumba de elaborar e implementar plano efetivo de publicidade e informação, que leve em conta as peculiaridades dos beneficiários, bem como que fiscalize o cumprimento pelos municípios. A ação é assinada pelos defensores públicos federais Fabiana Galera Severo, Fernanda Dutra Pinchiaro e Pedro Rennó Marinho.
É que uma instrução reeditada em maio deste ano estabeleceu prazos para a inclusão e a atualização cadastral de beneficiários do BPC. A gestão municipal deveria se organizar para que todas as famílias fossem atendidas e cadastradas até 31 de dezembro de 2018.
Só que os defensores alegam que não houve divulgação eficiente para alertar esses beneficiários e que, por isso, cerca de 40% dos beneficiários ainda não cadastrados.
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Em Cascavel, por exemplo, mais de 720 pessoas ainda não atualizaram seus dados. Aqui, o cadastramento só será feito até esta sexta-feira (21), porque a prefeitura entrará em recesso. No total, há 5.801 beneficiários que recebem o auxílio.
“O maior motivo do pessoal não vir é a falta de informação. Eles veem na TV, no rádio, no jornal e acham que não é para eles. Na dúvida, as pessoas precisam ligar para gente e correr”, alerta a coordenadora do Cadastro Único de Cascavel, Mariele Stertz Ruschel. O telefone para informações é (45) 3902-2708.
Quem pode receber o BPC?
Podem receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada) quem tem renda familiar de até um quarto do salário mínimo (R$ 238 por pessoa), ter mais de 65 anos ou possuir alguma deficiência física. “Somente essas pessoas podem receber o BPC. Ele não é uma aposentadoria, mas uma ajuda”, explica Mariele Ruschel.
Para o cadastro
Para fazer o Cadastro Único é preciso ir até um Cras ou até a própria Central do Cadastro Único, que fica na Rua Rio de Janeiro, 3.118, perto da Rodoviária. É necessário levar os documentos pessoais, comprovante de endereço e de renda. Quem já está cadastrado e mudou de endereço ou das pessoas que moram na mesma casa também precisa atualizar os dados.
