Brasil e Brasília - Brasília – A CNM (Confederação Nacional de Municípios) emitiu um alerta aos gestores municipais sobre as recentes mudanças nas regras referentes às contas bancárias destinadas ao recebimento de emendas parlamentares. De acordo com o comunicado, passa a ser permitida a aglutinação de emendas parlamentares em uma única conta, desde que voltadas à execução de um mesmo objeto.
A CNM, porém, informou que manifesta preocupação com a nova diretriz. Até então, as orientações — baseadas no desdobramento da ADPF 854, do Supremo Tribunal Federal — proibiam a aglutinação de emendas e determinavam a abertura de contas específicas para cada emenda parlamentar.
Segundo a Confederação, essa era a prática recomendada aos gestores, especialmente para garantir rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos, fatores que chegaram a provocar bloqueios de repasses no final do ano passado. A CNM lembra que foi, inclusive, intimada pelo STF a comunicar os Municípios sobre essas exigências.
Nova orientação
Nova orientação
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Agora, com a nova regra, os Municípios — que estão no período de cadastro das emendas coletivas (de bancada e de comissão) até 7 de novembro — poderão reunir valores de diferentes emendas em uma mesma conta bancária, desde que destinadas ao mesmo objeto. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a constante mudança de entendimento gera insegurança e instabilidade jurídica. “A nossa atuação sempre se pautará pelos princípios de rastreabilidade e transparência. No entanto, esse cenário de mudanças frequentes preocupa e impacta diretamente a gestão municipal”, reforçou Ziulkoski.
Transparência e controle
Transparência e controle
A CNM pondera ainda que a unificação das contas pode, em tese, reduzir a burocracia e facilitar o acompanhamento do saldo total disponível para execução do objeto, mas traz riscos à rastreabilidade individual das emendas. Na prática, pode se tornar mais difícil identificar qual parlamentar ou emenda financiou determinada despesa.
Além disso, tanto o controle interno quanto o externo podem encontrar obstáculos para auditar a execução física e financeira dos recursos quando há várias fontes reunidas em uma única conta. A entidade orienta que os Municípios adotem estruturas contábeis e sistemas capazes de segregar as informações, como por meio de subcontas contábeis ou fontes vinculadas, a fim de manter o acompanhamento individualizado.
