Curitiba e Paraná - O projeto de lei 826/2025, apresentado pelo deputado estadual Marcelo Rangel (PSD), vice-líder do governador Ratinho Júnior na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), propõe ampliar os direitos das pessoas com epilepsia, com foco na inclusão no mercado de trabalho.
A proposta altera a Lei Estadual nº 14.255/2003, que já proíbe discriminação contra pessoas com epilepsia e seus familiares. Agora, o texto avança ao coibir demissões discriminatórias e exigir adaptações no ambiente de trabalho.
Entre as principais mudanças, estão a proibição da demissão motivada unicamente pela condição de saúde do trabalhador, salvo quando houver laudo médico que comprove a incapacidade para o exercício da função. Além disso, os empregadores deverão oferecer condições adequadas para que esses profissionais atuem com segurança e dignidade.
“Queremos garantir trabalho digno, sem que o preconceito ou a desinformação prejudiquem essas pessoas. É uma questão de justiça social”, afirmou Rangel.
O projeto também prevê indenização por danos morais e reintegração em casos de demissão discriminatória, além da possibilidade de sanções administrativas, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo em até 90 dias após a sanção da lei.
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Inclusão e combate à discriminação
Segundo o deputado, embora a legislação atual já proíba a discriminação, a realidade ainda é marcada por exclusão e dificuldades. “Precisamos criar mecanismos legais que realmente promovam a inclusão”, destacou.
A proposta está alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 18.419/2015) e a políticas de acessibilidade e igualdade de oportunidades, sem interferir na legislação trabalhista federal.
Agora, o texto segue para análise nas comissões da ALEP. Se aprovado, representará um avanço importante no combate à discriminação de pessoas com epilepsia no Paraná.
Fonte: Alep
