Cascavel – Com a publicação na semana passada do decreto de desapropriação da área do Aeroporto Regional do Oeste, os R$ 10,5 milhões anunciados pela governadora Cida Borghetti em julho ficam depositados em juízo. Na prática, isso significa que esse valor não poderá mais voltar para um caixa único do Estado e só deverá ser utilizado para a designação original que é a do pagamento das indenizações dos 60 alqueires onde se promete construir o aeródromo entre os municípios de Toledo, Tupãssi e Cascavel, em espaço oficialmente demarcado para esse fim.
Segundo o presidente da Acic, Edson Vasconcellos, esse foi um importante passo dado tendo em vista que os recursos não poderão mais ser usados para outras designações. “Esse é um recurso que não se perde mais, foi uma importante sacada”, considerou.
Edson reforçou que já foi feita a imissão de posse da área e que recorrer à Justiça pelos proprietários dos terrenos atingidos é um direito que lhes cabe.
Ainda de acordo com Vasconellos, não era necessária reunião com os proprietários das áreas para debater a desapropriação, mas que ocorreram por educação. “Um ato de desapropriação é unilateral, nem sempre é consensual, mas é um direito dos proprietários recorrerem à Justiça se não concordarem com os termos”.
Há cerca de duas semanas uma reunião em Cascavel reuniu proprietários e representantes do Estado para ajustar os pagamentos. Contudo, produtores alegam que os valores oferecidos são muito abaixo dos praticados pelo mercado. Por isso, nenhum deles aceitou a proposta do governo do Paraná.
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