Cascavel – Foi publicada no Diário Oficial de ontem, a Lei Municipal 6.598/2016, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas na educação infantil no âmbito do município de Cascavel. Proponente da lei, o vereador Professor Paulino (PT) comemora a sanção da lei e acredita que a medida traz mais transparência no processo de espera pelas vagas.
De acordo com dados do Conselho Municipal de Educação, há cerca de três mil crianças esperando na fila de espera por creches e CMEIs. Paulino explica que a lei em questão visa efetivar um mecanismo de acesso previsto na Constituição e que garante às famílias o direito à transparência nas informações públicas.
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A publicação eletrônica da fila de espera para vagas na educação infantil deve conter: nome da criança, nome do responsável, data de nascimento e data de solicitação da vaga. A lista deverá ser divulgada no site da prefeitura com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial, e ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês. Para acessar as informações, o usuário deverá preencher campos com informações de segurança, para evitar divulgação de informações privativas.
A Secretaria de Educação deve assegurar que os dados sejam acessados apenas pelos pais ou responsáveis pelas crianças e que seja incluído o georrefenciamento das vagas, com apontamento da unidade escolar mais próxima da residência da criança.
