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INFORME DA REDAÇÃO

Informe da Redação

Ação contra Requião

Uma ação popular protocolada no início desta semana na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba pede a suspensão e a anulação do acordo de R$ 12 milhões entre o conselheiro Maurício Requião e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente aos salários atrasados dos 13 anos em que ele ficou afastado da Corte. O TCE já formou maioria para aprovar o pagamento milionário, mas o voto divergente apresentado pelo conselheiro substituto Tiago Alvarez Pedroso prorrogou a decisão.

Ação popular II

A ação assinada pelos advogados Jorge Augusto Derviche Casagrande, Juliana Sanine Ponich Vaz Casagrande e Eduardo Pereira Gravina Júnior pede a suspensão inclusive da votação do TCE. Os advogados sustentam que o acordo milionário é potencialmente lesivo ao patrimônio público, afronta os princípios constitucionais da moralidade administrativa e, adicionalmente, fere os postulados da economicidade e da impessoalidade, além de contrariar o entendimento do STF.

Construção moradias

Os vereadores de Cascavel aprovaram ontem (10), em segundo turno de discussão, dois projetos de lei que autorizam a prefeitura a doar quatro áreas do município para construção de casas populares através do Programa Minha Casa, Minha Vida. Os terrenos serão repassados a duas entidades habilitadas pela Caixa Econômica e Ministério das Cidades para construção destas moradias que vão atender famílias em situação de vulnerabilidade.

Repasse FPM

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No último mês de mandato dos atuais prefeitos, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) abre com repasse de R$ 7.283.892.729,93, transferidos ontem (10). O primeiro decêndio reduz para R$ 5.827.114.183,94 com o desconto do Fundeb. O montante está 10,89% maior, comparado com o mesmo período de 2023, crescimento que fica 6,74% desconsiderando a inflação.

1% de dezembro

Os Municípios irão receber também o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios de dezembro. A transferência prevista a ser partilhada entre os Entes locais é de R$ 8,6 bilhões. O valor repassado é calculado a partir da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado e do Imposto de Renda, contabilizado entre o início de dezembro de 2023 até o final de novembro deste ano. Quando comparado com o mesmo repasse do ano passado, o adicional de 1% deste ano é superior em 15,61% ao que foi transferido em 2023 (R$ 7,45 bilhões).

Tarifa Itaipu

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fixou a tarifa de energia da usina de Itaipu em US$ 17,66/kW para 1º de janeiro a 31 de março de 2025. O valor é a soma da Cuse (Custo Unitário dos Serviços de Eletricidade) definida em US$ 16,71/kW com o custo de US$ 0,95/kW da energia cedida ao Brasil. A decisão mantém o acordo negociado com o Paraguai em maio do ano passado. As partes concordaram em fixar a Cuse em US$ 19,28/kW, com a criação de um cashback pelo lado brasileiro.

Comissões da Alep

O deputado estadual Marcio Pacheco (PP) foi reeleito na presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), biênio 2025 e 2026, para o segundo mandato consecutivo. Considerada a segunda comissão mais importante da Casa, a CFT tem papel fundamental na análise e aprovação de projetos que envolvem as finanças públicas do estado. Pacheco também segue atuando como membro da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do legislativo estadual

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