A Prefeitura de Cascavel sofreu mais uma derrota judicial no caso que envolve a desafetação e venda de 31 terrenos públicos. Em decisão recente, a Justiça determinou que o processo de venda dos imóveis seja interrompido e que os terrenos permaneçam como patrimônio público. A ação foi movida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), que obteve uma sentença favorável do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca na última sexta-feira, 18 de outubro.
Decisão Judicial
O MPPR, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca, entrou com uma ação civil pública em agosto de 2023. O órgão argumentou que o município enviou um projeto de lei à Câmara de Vereadores com o objetivo de desafetar 58 imóveis para vendê-los. Desses, 28 eram áreas institucionais, dois faziam parte do Parque Ecológico Municipal Paulo Gorski, e um era uma reserva biológica.
Esses terrenos possuem destinação legal específica, de acordo com a Lei 6.766/1979, que proíbe a alteração de sua finalidade. Além disso, a Lei Orgânica de Cascavel impede a venda de qualquer parte de parques municipais. No total, os imóveis somavam mais de 667 mil metros quadrados. Grande parte atendia à proteção ambiental.
Argumentos do Ministério Público
O MPPR alegou que os imóveis não estavam inutilizados ou abandonados e que, mesmo que estivessem, a destinação não poderia ser alterada sem infringir a legislação vigente. O Judiciário aceitou os argumentos e condenou o município a não desafetar ou vender esses terrenos. A sentença reforça a importância de preservar essas áreas para garantir uma cidade sustentável e a qualidade de vida dos moradores.
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O Caso Anterior
Em setembro, o Tribunal de Justiça do Paraná já havia mantido uma liminar que impedia o leilão dos terrenos. A prefeitura recorreu da decisão, defendendo que, pelo Artigo 30 da Constituição Federal, o município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, a subprocuradora geral do município, Silvia de Assis, afirmou que destinariam exclusivamente a arrecadação da venda dos terrenos para construir equipamentos urbanos, como postos de saúde e escolas. Ela destacou que poderiam aproveitar os terrenos ociosos para esses projetos.
Contexto Financeiro
A venda dos terrenos foi uma tentativa de amenizar o déficit financeiro da prefeitura, que, segundo o ex-secretário de Finanças, Gelson Uecker, chegou a R$ 150 milhões. Portanto, a queda na arrecadação em 2023 forçou a prefeitura a decretar contenção de despesas, afetando até os salários dos cargos comissionados.
Terrenos Bloqueados
Entre os 31 terrenos que permanecerão bloqueados estão áreas importantes como o Estádio Ninho da Cobra, no Bairro Pioneiros Catarinenses, parte do Parque Municipal Paulo Gorski, e uma reserva biológica. Por fim, a inclusão desses imóveis na lista de venda gerou forte oposição da comunidade, que pediu a preservação desses espaços públicos.
