Federações partidárias fazem estreia na disputa municipal; três estão registradas no TSE

Cascavel – A eleição de 2024 será o primeiro pleito municipal com a participação das federações partidárias. Somente participam aquelas que registraram o estatuto no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até a data-limite de 6 de abril, ou seja, seis meses antes do primeiro turno do pleito. Nas eleições de outubro, mais de 155 milhões de eleitoras e eleitores estão aptos a votar para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em mais de 5,5 mil municípios do país.

A federação partidária é a reunião de dois ou mais partidos políticos que já têm registro no TSE, com afinidade programática, para atuar como se fosse uma única agremiação. Essa forma de organização das legendas tem abrangência nacional e foi instituída pela reforma eleitoral de 2021, que alterou a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições.

Federação e candidaturas

A federação partidária pode ter candidatas e candidatos tanto nas eleições majoritárias (cargos de presidente da República, governador, senador e prefeito) quanto nos pleitos proporcionais (cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador). Já para as coligações partidárias só é possível lançar candidatas e candidatos aos cargos em pleitos majoritários, com disputa individual para as Câmaras Municipais.

A federação vigora por prazo indeterminado, devendo os partidos políticos nela permanecer por, no mínimo, quatro anos, contados da data de seu ingresso. Atualmente, o Brasil conta com três federações partidárias, que abrangem sete partidos políticos. A Federação Brasil da Esperança, que conta com o PT, PCdoB e PV; a Federação PSDB Cidadania, integrada pelo PSDB e o Cidadania; e a Federação PSOL REDE que oficializa a união do PSOL com a Rede Sustentabilidade.

Segundo uma resolução do TSE, que dispõe sobre as federações partidárias, os partidos integrantes da federação conservam o seu nome, a sua sigla e o seu número próprio, inexistindo uma atribuição de número à federação.

Além disso, as legendas que compõem uma federação permanecem também com o quadro próprio de filiados; o direito ao recebimento direto dos repasses do FEFC (Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas), conhecido como Fundo Eleitoral, o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para a veiculação de propaganda partidária; o dever de prestar contas e a responsabilidade pelos recolhimentos e pelas sanções que lhes sejam imputadas por decisão judicial.

A prestação de contas da federação corresponderá àquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária. Já a regularidade dos gastos em prol da federação será verificada na respectiva prestação de contas do partido político que realizou a despesa.