Cascavel – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) anulou a licitação do novo contrato de prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (contrato do lixo) de Cascavel. O processo estava sendo analisado pelo TCE-PR desde fevereiro de 2023, quando uma liminar do Conselheiro Durval Amaral suspendeu a licitação.
Em sessão do Pleno do Tribunal de Contas, os conselheiros decidiram, por unanimidade, a anulação da licitação 44/22, relativas aos serviços de limpeza urbana do Município de Cascavel, com base no voto do relator Durval Amaral.
A anulação do certame se deu por conta de diversos apontamentos, como a defasagem dos valores do projeto em questão, incongruências quanto à projeção populacional de Cascavel e à geração de resíduos no município, limitação de até três empresas na formação de consórcio, insuficiência do estudo sobre a capacidade de pagamento pelo município e ausência do levantamento do passivo ambiental. “Pela procedência parcial das representações formuladas por Ambiental Paraná, Ecosysten CGC e EGEA pela expedição de determinação ao município de Cascavel para que proceda a anulação da concorrência pública 44/22”, informou o relator em seu voto.
A decisão, ao mesmo tempo determinou que a Prefeitura Municipal, ao realizar nova licitação com o mesmo objetivo, deve tomar algumas providências. “Caso queira dar continuidade no certame, tome as seguintes providências: a) atualize a pesquisa de preços para data não superior a 180 dias da abertura da licitação; b) afaste a inconcluência entre os dados da projeção populacional e da geração de resíduos entre o caderno de encargos e o memorial descritivo; c) caso haja limitação do número de empresas participantes em consórcio, apresente justificativa técnica adequada”, detalhou o relator.
Além disso, será necessário que o Município demonstre a viabilidade de pagamento dos serviços e publicar a relação das medidas compensatórias do passivo ambiental decorrente dos serviços. O acórdão deve ser publicado no Diário Eletrônico na semana que vem.
O processo estava suspenso desde fevereiro do ano passado e a Prefeitura de Cascavel tem feito contratos emergenciais com a atual contratada, OT Ambiental, para manter o serviço de coleta de lixo, já que a concessão venceu em 2022. A validade do aditivo do contrato emergencial é de 180 dias, e tem um custo mensal de R$ 4.491.411,97, totalizando R$ 26.948.471,82 em todo o período.
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Antes da realização do contrato emergencial, a concessão do lixo de Cascavel já havia sido prorrogada duas vezes. De acordo com a Secom (Secretaria de Comunicação Social de Cascavel), o novo contrato emergencial poderá ficar ativo até junho de 2025 ou até que seja concluída a nova licitação. Para isso, há uma cláusula resolutiva, garantindo findar o contrato emergencial a partir da conclusão do novo certame.
Histórico
A nova licitação da concessão administrativa de serviços de limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos pelo prazo de 20 anos foi elaborada pelo Município de Cascavel ainda em 2022, no entanto, foi publicada apenas em 2023. A concessão do lixo, assim como a dos serviços de transporte do município eram umas das principais demandas da segunda gestão do prefeito Leonaldo Paranhos.
Em março deste ano o TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) suspendeu a licitação por indícios de irregularidade. A administração municipal chegou a recorrer da decisão, mas não obteve êxito. A cautelar havia sido concedida pelo conselheiro Durval Amaral ao acatar uma Representação formulada por uma empresa contra o edital. A representante apontou, na oportunidade, em relação ao edital da concorrência, que houve a defasagem dos valores do projeto e falta de referência para estimativa de custos; a falta de estimativa de vida útil do aterro municipal; e a obrigatoriedade de equiparação de proposta da segunda colocada, caso a vencedora da licitação não firme contrato com a prefeitura.
‘Edital será corrigido e processo vai seguir’
O prefeito Leonaldo Paranhos lamentou, ontem (29), a demora do Tribunal de Contas em definir a questão em torno do edital de licitação do lixo. Segundo o prefeito, o Município aguarda há 18 meses a resposta do tribunal para solução do impasse. De acordo com Paranhos, pelas informações já disponíveis, mesmo antes da publicação do acórdão, o Município tem dois caminhos: “cancela o certame ou corrige os questionamentos; optamos, como já fizemos isso [responder o TCE-PR e corrigir o edital], em dar sequência”.
Durante entrevista a RIC Tv, Paranhos garantiu que todos os apontamentos feitos pelo TCE foram formalmente e, agora, com a decisão do pleno, toda documentação será reunida e o edital republicado.
Quanto à continuidade dos serviços, Paranhos lembrou que o serviço é essencial e não pode parar, por isso, o novo contrato tem prazo de 12 meses e a nova gestão ainda terá pelo menos 6 meses com os serviços em andamento para concluir todo processo, caso a atual gestão não finalize a licitação até dezembro deste ano.
