Curitiba – Neste sábado (13), é celebrado os 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, um marco histórico para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Essa legislação assegura direitos fundamentais, como educação, saúde e proteção contra a violência.
A promotora de Justiça Larissa Haick Vitorassi Batistin, do Ministério Público do Paraná, que atua na área da Infância e Juventude em Cascavel, destaca as principais conquistas na garantia de direitos de crianças e adolescentes com o estatuto. Ela explica porque o ECA foi um marco para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil e fala da prioridade absoluta para a infância e juventude e das principais violações que ainda são observadas quanto ao cumprimento da legislação “O estatuto é um marco importantíssimo que veio concretizar uma promessa constitucional de não tratar mais a criança e o adolescente somente quando estiverem em situação de risco, como era anteriormente, e sim tratar como prioridade absoluta com proteção integral”, analisou a promotora.
“O estatuto veio atender a criança e o adolescente não mais como objetos de intervenção, mas como sujeitos de direito, por estarem em uma fase especial de desenvolvimento, serem tratados com prioridade absoluta pela família, pela sociedade e pelo estado”, pontuou.
Um marco
Instituído em 1990, substituindo o antigo Código de Menores, o ECA trouxe uma abordagem inovadora ao estabelecer um conjunto de direitos e deveres específicos para crianças e adolescentes. É reconhecido como marco na defesa da dignidade, da saúde, da educação, da cultura e da proteção integral desses indivíduos.
O Estatuto estabelece a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público na garantia de um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Também prevê medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, buscando sua reintegração à sociedade de forma adequada.
Apesar dos avanços conquistados nas últimas três décadas, ainda há muito a ser feito para garantir o pleno cumprimento dos direitos previstos no ECA. Violações como trabalho infantil, violência, negligência, abandono e exploração ainda são realidades na vida de milhares de crianças e adolescentes em todo o país. A promotora destaca alguns pontos que ainda são desrespeitados, em especial, quando se fala em direitos fundamentais.
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