Deputados aprovam criação de rede de atendimento contra uso de drogas

O Paraná está mais perto de ganhar um Programa de Atenção às Pessoas em Situação de Uso Prejudicial de Álcool e Outras Drogas. A iniciativa do governo foi aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa do Paraná, na sessão plenária desta segunda-feira (8) e foca no processo de reabilitação, na construção da sobriedade e retomada de projetos de vida. A proposição tramita em regime de urgência e o governo indica o gasto de R$ 30 milhões com o programa, sendo R$ 10 milhões por ano, de 2024 a 2026.

De acordo com o Poder Executivo, o projeto de lei 376/2024 deve funcionar por meio de uma rede de serviços de atenção às pessoas em situação de uso prejudicial de álcool e drogas. Segundo a justifica, está em consonância com a Política Nacional de Drogas e com o Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. O público prioritário a ser atendido serão pessoas maiores de 18 anos, em situação de vulnerabilidade, que consigam expressar seu interesse no atendimento.

O projeto pretende universalizar o acesso aos serviços ofertados; executar estratégias de proteção e promoção de direitos dos usuários de álcool e outras drogas; primar pela igualdade na prestação do serviço de acolhimento, sem privilégios, discriminação ou preconceitos de qualquer espécie; estimular intervenções técnicas pautadas em evidências científicas e guiadas pelo compromisso ético-profissional; apoiar iniciativas de fortalecimento da rede de atenção existente, visando reinserção e retomada de projetos de vida e garantir a laicidade na oferta dos serviços.

A coordenação será da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF) como o acolhimento temporário especifico de usuários para intervenção terapêutica e reorganização psicossocial; além do apoio e suporte aos familiares e ex-acolhidos. A proposta metodológica é intersetorial e articulada à rede de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Garantia de Direitos e demais políticas públicas pertinentes.

Mais projetos

Também em primeira votação passou o projeto de lei 344/2024, do Poder Executivo, alterando a Lei n° 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. A alteração permite o fracionamento das férias dos servidores.

Já o decreto legislativo 4/2024, da Comissão Executiva, homologa o decreto do Poder Executivo nº 6.047, que internaliza no Regulamento do ICMS o Convênio ICMS 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Segundo turno

Voltou à pauta o projeto de lei 463/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que dispõe sobre a divulgação de alerta sobre injúria racial em eventos públicos. A iniciativa, que começou a ser conhecida como de Lei Vini Junior, determina que eventos esportivos, religiosos, artísticos ou culturais com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alertas sobre a tipificação penal do crime de injúria racial.

Também em segundo turno, os deputados aprovaram a concessão do título de utilidade pública a sete entidades paranaenses. Com dispensa de redação final, seguem para sanção as iniciativas da deputada Cristina Silvestri (PSDB), à Casa  Missionária, de Paranaguá (PL 470/2023); do deputado Fabio Oliveira (Podemos), ao Clube Desportivo Paranaense, de Curitiba (PL 110/2024); do deputado Hussein Bakri (PSD), à Associação Polono-Brasileira Padre Daniel Niemiec (APBPDN), de Cruz Machado (PL 175/2024) e à ONG Vougan, de Ponta Grossa (PL 239/2024); do ex-deputado Reichembach, à Agência do Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Noroeste do Paraná, em Umuarama (PL 333/2024); do deputado Tito Barichello (União), ao Grupo Escoteiro ECO 189, de Campo Largo (PL 336/2024); e do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), à Associação Assistencial Educacional Peniel, de Piraquara (PL 338/2024).

Defensoria

Três posposições encaminhadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná avançaram.  Em terceira discussão, o projeto de lei 385/2024 acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 19.983/2019, que institui o Regime de Compensação de Horas no âmbito da Defensoria Pública. O texto muda a redação da Lei que trata das horas excedentes trabalhadas pelo corpo funcional. De acordo com órgão, a mudança atende as demandas atuais da instituição em relação à eficiência administrativa, visando garantir a prestação ininterrupta dos serviços.