BRASÍLIA – Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumentou que a renúncia ao cargo de presidente da Câmara não muda a situação do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está proibido de circular pela Câmara. Ele pode aparecer na casa apenas em alguns poucos casos, como para fazer sua própria defesa em sessão que discutirá a cassação de seu mandato.
Em maio, o ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava-Jato no STF, afastou Cunha do exercício do mandato e, por consequência, do cargo de presidente da Câmara. A decisão foi ratificada pelo plenário do tribunal. Na última quinta-feira, ele renunciou ao posto, na esperança de que isso impeça a cassação de seu mandato. Cunha é acusado de ter mentido à CPI da Petrobras em março do ano passado, quando disse não ter contas bancárias na Suíça. Em seguida, surgiram documentos comprovando a titularidade das contas. Em sua defesa, ele alegou que não é o titular das contas, apenas o beneficiário delas.
“Está muito bem estabelecido na decisão do Plenário do STF que o réu, denunciado e investigado em vários feitos, por vários fatos gravíssimos em concreto, em face de medida cautelar penal menos gravosa que a prisão, está expressamente afastado do exercício parlamentar, seja na condição individual ou então como Presidente da Câmara”, escreveu Janot.
Segundo o procurador-geral, a proibição de circular pela Câmara não impede que ele exerça seu direito de defesa. “Quando necessário comparecer justificadamente para prestar algum esclarecimento de forma pessoal, nenhum óbice para o requerente ir ao Parlamento. Mas limitado só e exclusivamente ao exercício de sua defesa pessoal quando imprescindível. Nas demais situações, há proibição expressa de sua atuação político-partidária em face do seu cargo do qual está afastado”, disse Janot.
O parecer foi encaminhado no habeas corpus apresentado pela defesa de Cunha, que tentava garantir sua circulação pela Câmara. Em 23 de junho, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou o pedido e disse que ele não poderia circular livremente pela casa. Os advogados do deputado recorreram contra a decisão de Barroso, pedindo que o ministro a reconsidere ou, ao menos, leve o caso para ser julgado pelo plenário do STF.
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No documento, Janot disse que não cabe habeas corpus ao plenário contra ato de ministro ou das turmas do STF. “Essa impossibilidade de impetração resulta de uma simples questão: dois Ministros do STF encontram-se no mesmo patamar judicante, estando inviabilizada a revisão de decisão de um pelo outro”, escreveu Janot.
Em 1º de de julho, em resposta a esclarecimentos pedidos por Cunha, Teori decidiu no mesmo sentido de Barroso, explicitando que Cunha não pode circular pela Câmara.
Na Lava-Jato, Cunha é réu em dois processos no STF. Também já foi denunciado em um inquérito e é investigado em outros três. Há ainda contra ele dois pedido de abertura de inquérito e um pedido de prisão formulado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Por fim, é investigado em um inquérito para apurar irregularidades na estatal Furnas, do setor elétrico, que surgiu como desdobramento da Lava-Jato.
Cunha também responde por uma ação de improbidade administrativa na Justiça Federal do Paraná em decorrência da Lava-Jato. Também na Justiça Federal, sua mulher, Cláudia Cruz é ré, e sua filha, Danielle Cunha, é investigada num processo sobre contas mantidas pela família na Suíça.
