BRASÍLIA – O programa de repatriação já garantiu o ingresso de mais de R$ 33 bilhões nos cofres públicos. Segundo integrantes da equipe econômica, esse é o valor que já foi declarado em Imposto de Renda (IR) e multa por contribuintes que decidiram regularizar ativos mantidos no exterior. O prazo final para o acerto de contas é 31 de outubro. Até lá, a Receita Federal espera conseguir uma arrecadação superior a R$ 50 bilhões. Esse dinheiro é considerado essencial para o fechamento das contas públicas em 2016.
Técnicos do Ministério da Fazenda ouvidos pelo GLOBO afirmaram, nesta segunda-feira, que o maior temor do governo agora é que o Congresso decida colocar em votação um projeto que altera a lei da repatriação. Eles explicam que isso pode fazer com que os contribuintes fiquem inseguros em relação ao programa e, com isso, desistam de legalizar os recursos:
? Mudar o projeto faltando apenas uma semana para o final do prazo é um desserviço. Isso provoca muita insegurança entre os contribuintes. Se não inventaram moda, chegaremos ao R$ 50 bilhões de arrecadação ? disse um integrante da área econômica.
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Por pressão do Congresso e dos governadores (que querem aumentar sua fatia nos recursos arrecadados), o Palácio do Planalto aceitou que a repatriação sofresse alterações. Embora a Fazenda tenha sido contra, a visão da ala política acabou prevalecendo. Por isso, um novo projeto começou a ser debatido no Legislativo nas últimas semanas. Entre as alterações previstas estavam mudanças na base de cálculo do IR e da multa e também a partilha da multa com os estados. Também foi considerada a ampliação do prazo de adesão ao programa para 16 de novembro.
O problema é que não houve acordo entre as lideranças para votar o novo projeto até agora. Diante disso, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), descartou a volta da proposta à pauta. Para poder valer, ela teria que ser aprovada na Câmara e no Senado ainda esta semana, deixando o prazo para adesão muito curto. No entanto, rumores de que o assunto ainda não estaria encerrado continuaram a circular nesta segunda-feira.
Uma instrução normativa (IN) publicada pela Receita na semana passada trouxe três facilidades para a repatriação. Ela permitiu que os contribuintes possam aderir ao programa apresentando apenas a solicitação ao banco estrangeiro no qual mantém recursos. O repasse das informações da instituição ao Brasil poderá ser feito até 31 de dezembro. A retificação das declarações do Imposto de Renda (IR) que precisa ser feita por quem repatriar também pode ser feita até 31 de dezembro e não mais até 31 de outubro. Além disso, quando identificar irregularidades, a Receita vai intimar o contribuinte antes de excluí-lo do programa.
