BRASÍLIA ? O presidente Michel Temer sancionou alterações na Lei do Supersimples, para micro e pequenas empresas, como uma renegociação de 600 mil dessas empresas com a Receita que pretende arrecadar R$ 21,3 bilhões. O Rio é o terceiro estado mais inadimplente, com débitos de R$ 1,68 bilhão de 44,2 mil micro e pequenas empresas. O prazo para quitar dívidas tributárias foi ampliado de 60 para 120 meses.
Com a sanção da lei complementar, a micro e pequena empresa passará a poder participar do Supersimples mesmo com aportes de investidor-anjo ? financiamentos no estágio inicial de empreendimentos, como startups. O investidor-anjo também não será mais responsabilizado como sócio, e não responderá por dívidas, inclusive em caso de recuperação judicial. O capital terá de ficar investido na empresa por um período de dois a sete anos.
660 mil micro e pequenas empresas em todo o país poderão quitar dívidas tributárias de cerca de R$ 21,3 bilhões em 120 meses. O Rio é o terceiro estado com mais dívidas dessa categoria, com R$ 1,68 bilhão. São Paulo encabeça a lista, com R$ 7,3 bilhões, seguido por Minas Gerais, com R$ 1,7 bilhão.
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