Brasília – A PEC 45/2023, que torna crime a posse e o porte de drogas, tem previsão de ser votada na próxima quarta-feira (13) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A data foi definida em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ontem (7). Na comissão, o relator da PEC é o senador Efraim Filho (União-PB), que a altera para distinguir traficante e usuário, determinando penas alternativas a esse último.
A questão do porte de drogas também está sendo analisada no STF (Supremo Tribunal Federal), que nesta semana retomou o julgamento e, após os votos contrários à descriminalização da posse pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques, foi novamente suspenso pelo pedido de vistas de Dias Toffoli. Até o momento, o placar está 5 a 3 para descriminalizar o porte apenas da maconha para consumo próprio.
“Houve a deliberação no colégio de líderes. Por consenso, quarta-feira, na CCJ, o meu parecer sobre a PEC antidrogas será apreciado. Já há o compromisso do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre [União-AP], e vamos partir para esse debate, que interessa a sociedade brasileira, interessa a família brasileira […] Não acredito eu que seja um tema para ser decidido pelos tribunais, mas pelo Congresso Nacional”, disse Efraim.
Senadores da oposição se reuniram com Pacheco na terça-feira (5) para pedir a votação da proposta na CCJ. No Plenário, na quarta-feira (6), parlamentares também a defenderam e pressionaram pela votação. Líder da Oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o placar atual do julgamento no STF é motivo de preocupação.
“Isso significa, na opinião de todos nós, uma porta aberta para a liberação efetiva da droga e a desagregação social que isso vai resultar”, declarou. Segundo ele, a votação na CCJ não significa “nenhum desapreço à conduta da ação do Supremo Tribunal Federal”, mas é uma afirmação de que a sociedade representada pelo Senado “pensa diferente do que está sendo decido até agora pelo STF”.
“Invasão”
O presidente do Senado é favorável à criminalização do porte e da posse de drogas e é o primeiro signatário da PEC. Ele apoia que o Senado vote a PEC, caso o resultado no Supremo afete a legislação atual. Para ele, a proposta é “lúcida” e busca determinar uma consequência jurídica do porte para consumo para incentivar uma política de rejeição às drogas no país.
“A vingar a tese da inconstitucionalidade [pelo STF], o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional […]. A PEC coloca na Constituição uma diretriz de que independente de quantidade de porte e posse tem consequência jurídica”, disse Pacheco em declaração no Plenário.
A Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) determina punição com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem adquirir, guardar e transportar maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, os cinco votos são para declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para o uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.
Governo sem posição
Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que o governo ainda não tem um posicionamento definido sobre o tema. Ele defendeu aguardar o resultado do julgamento no Supremo. “Não tem uma posição firmada de governo. Os partidos, evidentemente, cada um terá posição. Esse é o tipo de tema que não adianta querer unidade da base porque vai ter partido da base que vai defender uma coisa e outro partido que vai defender outra — disse Jaques Wagner.
PEC dos militares também em março
Líder do PSB, o senador Jorge Kajuru (GO) afirmou que a PEC 42/2023, que estabelece restrições a candidaturas de militares, deve ser votada ainda em março. Ele foi o relator da proposta de emenda à Constituição na CCJ. Segundo ele, na próxima semana, a PEC será tema de dois debates temáticos, solicitados por Jaques Wagner e pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é general da reserva do Exército. “Na semana que vem, terá um debate promovido pelo Hamilton Mourão e outro pelo Jaques Wagner. Na outra semana, que vai cair no dia 20, já vai para a votação […]. Já foram feitas pesquisas e a maioria da sociedade quer. Quem não quer é só militar oportunista. Então, vai para a votação, pronto e acabou”, disse Kajuru.
O texto aumenta o tempo de serviço exigido para que militares federais possam concorrer em eleições sem perder a remuneração.
Foto: Agencia Senado
