Brasília – Com 52 votos “sim” e 18 votos “não”, na votação em primeiro turno, o Senado aprovou na noite de ontem (22) a PEC 8/2021, a “PEC do STF”, que limita as decisões monocráticas (individuais) e pedidas de vista dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. A tendência da votação se manteve também na votação em segundo turno, logo em seguida. Para ser aprovada, uma PEC precisa de 49 votos favoráveis, quantitativo ultrapassado nas votações de ontem.
O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).
Entre outros pontos, a proposta também estabelece prazos para pedidos de vista — tempo para um magistrado estudar um determinado processo. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
O presidente da Câmara Alta, senador Rodrigo Pacheco, ainda antes da sessão que discutiu e votou a PEC, garantiu que a proposta não configura qualquer espécie de retaliação ao Supremo. “Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros e não por apenas 1”, disse Pacheco.
Concluída a votação Senado, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.
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Rodrigo Pacheco também informou que vai avaliar com os líderes partidários a possibilidade de realização de uma semana de esforço concentrado antes do final do ano para analisar indicações de autoridades, o que pode incluir eventual indicação do novo procurador-geral da República. “Vindo nos próximos dias, vamos avaliar. A gente faz um esforço concentrado e é bom que vota indicações para o Banco Central, Cade e PGR antes do final do ano. Eu vou buscar propor aos líderes”, adiantou.
O presidente Lula deve indicar nos próximos dias o sucessor de Augusto Aras para assumir o comando da PGR (Procuradoria Geral da República). No Senado, o indicado precisa passar por sabatina na CCJ e ter o nome votado no plenário. Também podem ser incluídas autoridades que aguardam aprovação da CCJ.
Foto: Agência Senado
