O destino dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país deve ser decidido, nesta quinta-feira (26), em reunião mediada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). Representantes dos trabalhadores de enfermagem e os empregadores do setor privado vão se encontrar para tentar definir o ajuste salarial da categoria. O advogado especialista em direito do trabalho, Donne Pisco, explica que essa reunião foi marcada após a CNS (Confederação Nacional da Saúde) solicitar auxílio do TST para encontrar uma solução para o impasse sobre o valor que a categoria deve receber.
“A aplicação ficou condicionada à negociação prévia conduzida pelas entidades sindicais a fim de que fosse discutida a aplicação do piso salarial e consideradas as implicações, sobretudo a fim de evitar qualquer repercussão a respeito e acerca da empregabilidade ou dado o incremento dos custos setoriais que a aplicação do piso representa”, relata a especialista.
Na opinião do advogado especialista em direito da saúde, Josenir Teixeira, a situação é bem delicada de se resolver. “Os trabalhadores querem receber exatamente o que a lei prevê e os empregadores não possuem dinheiro para pagar — sendo que o repasse do governo será insuficiente para isso”, avalia.
Reivindicações
O Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) defende a aplicação integral do piso salarial em todo o território nacional. Para o vice-presidente da instituição, Antônio Marcos, é preciso resolver esse impasse o quanto antes. “Se coloca uma série de dificuldades, inclusive para exercício profissional, quando demite técnico, quando demite enfermeiro, indo na contramão daquilo que a gente imagina que é o reconhecimento do profissional com piso, mas é revertido isso tudo numa melhoria da qualidade da assistência à população brasileira. Os principais entraves se encontram aí”, analisa.
Conforme ressalta Antônio Marcos, a profissão precisa ser melhor valorizada. “Eles têm demorado a adotar as medidas administrativas, no caso do setor público, para que o repasse que está sendo feito de maneira já rotineira pelo Ministério, ele possa chegar dentro no contracheque dos profissionais de enfermagem”.
Segundo o vice-presidente do Cofen, os trabalhadores só querem que a lei seja cumprida.
Resolução
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) entende que a não inclusão do recolhimento de encargos patronais gerará ainda mais desequilíbrio nos municípios, em especial nas localidades mais pobres. Segundo as estimativas da entidade, realizadas em setembro de 2022, do impacto global de R$ 10,5 bilhões, ao menos 24% (R$ 2,5 bilhões) seriam pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais.
Como o novo piso ainda dependia de um dinheiro extra para que estados e municípios pudessem garantir o pagamento, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei liberando mais de R$ 7 bilhões para ajudar as regiões a garantirem o piso salarial para profissionais da enfermagem. Na opinião da especialista Camila Braga, o maior impasse é o orçamentário.
“Para o pagamento do piso de maio até dezembro de 2023, foi reservado um valor de R$ 7,3 bilhões, que está sendo repassado proporcionalmente, mas o repasse é uma parcela do pagamento. A outra parcela, o outro ente tem que arcar. E o que estão dizendo é que eles não têm dinheiro para arcar com o novo valor ainda com o recebimento do repasse”, revela.
O Piso Nacional
O Piso Nacional da Enfermagem foi aprovado em 4 de agosto de 2022, por meio da lei 14.434, que alterou a lei 7.498 de 1986 e fixou o patamar mínimo remuneratório para essa categoria. Pela norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.
O Congresso Nacional aprovou, em abril deste ano, um crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Mas, conforme cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões — além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024.
O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou decidindo, em julho, que o piso nacional da enfermagem deveria ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais. Ainda pela definição do STF, deve prevalecer a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houvesse acordo, o piso deveria ser pago conforme fixado em lei.
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