Brasília – Vence no próximo dia 31 de outubro, o prazo para que o Projeto de Lei Complementar 136/2023 seja sancionado pelo presidente Lula. Caso seja vetado pelo Executivo, os municípios deixarão de receber duas compensações importantes: uma relativa à queda de arrecadação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) — entre julho e setembro deste ano — e a outra é a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022.
A assinatura do presidente e os repasses são aguardados com ansiedade pelos prefeitos e representantes dos municípios. Nélio Aguiar, prefeito de Santarém e presidente da Fampe (Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará), disse que os prefeitos aguardam com expectativa a sanção do projeto.
“Estamos aguardando com bastante expectativa que o presidente Lula possa sancionar o projeto 136 que já foi aprovado na Câmara e no Senado e que garante a reposição para os municípios das perdas que tivemos com o ICMS dos combustíveis — que na verdade é uma antecipação dessa recomposição — que estava prevista só para o ano que vem. Esperamos que essa primeira parcela seja paga ainda este ano”, disse Aguiar.
Promessa
Durante a mobilização municipalista que aconteceu em Brasília, nos dias 3 e 4 de outubro, o secretário adjunto de Assuntos Federativos, André Ceciliano, do Governo Federal, prometeu debater as pautas propostas para aumento da arrecadação. No encontro, Ceciliano ainda fez outro compromisso. Disse que, caso o PLP 136/2023 fosse aprovado “até a primeira quinzena de outubro, o pagamento seria feito já no terceiro decêndio de outubro.” Fato é que, sem a sanção do presidente, os repasses tão esperados pelos municípios estão ficando cada dia mais distantes.
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Sanção com vetos
Segundo o especialista em orçamento público Dalmo Palmeira, esse projeto é fruto de uma negociação feita no STF (Supremo Tribunal Federal) em consequência das leis que reduziram o ICMS dos combustíveis em 2022. Diversos gestores, estaduais e municipais, entraram com ações no STF para recuperar os valores perdidos no ano passado.
“Foi feita uma reunião entre governadores, alguns prefeitos e o governo federal e chegaram ao desenho do PLP 136. Como foi algo feito por acordo na Justiça, acho difícil o governo federal vetar”, destaca Palmeira.
Mas o especialista explica que se as alterações feitas dentro do Congresso foram significativas, o Executivo não é obrigado a aceitar. “Já que o acordo firmado foi o que o próprio Executivo encaminhasse o projeto de lei.” A sanção do PLP 136/2023 precisa sair até o fim de outubro, se isso acontecer o governo federal — de acordo com o que está previsto no PLP — tem até dezembro deste ano para saldar relativas às dívidas dessas transferências de recursos.
41% maior
O governo federal repassou sexta-feira (20), R$ 1,5 bilhão referente ao FPM. O valor que chegou aos cofres municipais é 41% maior do que o que foi repassado no mesmo período de setembro: R$ 938 milhões e quando comparado com o repasse de 2022, o aumento do FPM é 22% maior. Na época, a União distribuiu às cidades R$ 1,2 bilhão.
