Cascavel – A Prefeitura de Cascavel solicitará nos próximos dias ao TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná), a autorização para publicação do edital de licitação dos serviços de coleta e tratamento de resíduos atualizado, para o famoso “Contrato do Lixo”. A solicitação da publicação de novo edital atualizado foi confirmada pelo secretário de Meio Ambiente de Cascavel, Nei Haveroth.
De acordo com o secretário, a Agepar (Agência Reguladora do Paraná) aprovou as alterações realizadas pelo Município no certame. Com as modificações aprovadas, a expectativa é de que o TCE autorize a publicação do novo edital do lixo. “Foram feitas essas alterações e emitidas essas alterações para a Agepar avaliar. Então veio essa manifestação da Agepar para nós e, agora, vamos submeter essas alterações aprovadas pela Agepar à Procuradoria do Município para dar continuidade no processo e solicitar junto ao Tribunal de Contas a autorização para publicação do novo edital com as alterações”, esclareceu o secretário.
Licitação suspensa
O edital do novo contrato do lixo de Cascavel foi suspenso por decisão do TCE-PR. A licitação seria realizada no dia 14 de fevereiro, contudo, alguns dias antes, em decisão cautelar proferida pelo conselheiro do TCE, José Durval Mattos do Amaral, o certame foi suspenso. A decisão se deu no bojo da representação da empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento, uma das concorrentes na licitação que alegou “pontos controversos” no certame e requereu esclarecimentos.
Entre as alegações da empresa está a defasagem dos valores do projeto e falta de referência de estimativa de custos; inadequação do uso do Plano de Negócios para reequilíbrio por novos investimentos; vida útil do aterro municipal; incongruências quanto à projeção populacional e a geração de resíduos no horizonte do projeto; restrições à competitividade, como prazo de certidões sem data; equiparação de proposta da segunda colocada; faculdade de contratação de agente garantidor e ausência de planilha de composição de custos detalhadas.
A Prefeitura de Cascavel interpôs recurso no TCE-PR contra a decisão e que agora aguarda a deliberação da corte.
A concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Cascavel tem valor estimado de R$ 1.027.479.006,47 (um bilhão, vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, seis reais e quarenta e sete centavos), com prazo de 20 anos.
Contrato emergencial
Atualmente, o serviço de limpeza de Cascavel é prestado por meio de contrato emergencial, com a mesma empresa que era responsável pela concessão. A prefeitura informou que o contrato havia vencido em 1° de julho e que o contrato emergencial terá duração de 180 dias. Ainda, segundo o município, o contrato emergencial poderá ficar ativo até que seja concluída a nova licitação, por conta disso, existe uma cláusula resolutiva na contratação emergencial garantindo a finalização do contrato caso a nova licitação seja finalizada até o final do ano.
Licitação do transporte público também está parada no TCE-PR
A licitação do novo contrato do transporte público de Cascavel está suspensa desde junho no Tribunal de Contas do Paraná. A decisão que suspendeu o processo é do conselheiro Augustinho Zucchi. O TCE-PR acatou a representação da empresa Auto Viação São José dos Pinhais LDTA, que apontou possíveis irregularidades no edital da licitação.
De acordo com a decisão, entre as ilegalidades no edital apontadas pela empresa, a Transitar, responsável pela elaboração do projeto não poderia realizar a fixação da tarifa do serviço de transporte, tal competência, segundo e Representação, seria do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura. Além disso, argumentou violações referentes a ausências de gratuidade no edital, valores de defasagem sem atualização e também estudo de viabilidade anterior à pandemia da Covid-19.
A Prefeitura de Cascavel informou que a Transitar encaminhou defesa do processo ao TCE e que aguarda liberação para dar continuidade ao certame. “Foi encaminhada a defesa e estamos aguardando liberação do TCE para continuidade do processo”, informou a prefeitura.
Nova concessão
A nova concessão do transporte público coletivo de Cascavel está em construção desde 2021. A licitação deveria ocorrer inicialmente em fevereiro deste ano, contudo, a Transitar suspendeu o processo para responder alguns pedidos de impugnações das empresas interessadas. Em maio, a Prefeitura de Cascavel republicou o edital, contudo, o TCE suspendeu o processo.
Nos termos do edital, a modalidade de julgamento para a escolha das novas empresas que irão realizar a gestão do transporte público de Cascavel, consiste na melhor proposta decorrente do critério menor valor da tarifa de remuneração, com pagamento pela outorga fixa de concessão no valor de R$ 1.733.400,02, para o Lote Norte; e R$ 1.266.599,98, para o Lote Sul.
Ainda, de acordo com o edital, o valor estimado do contrato, na data base de novembro de 2022, corresponde ao valor total dos investimentos, estimado ao longo do prazo estipulado da Concessão, no montante de $ 130.849.759,88, para o Lote Norte; e R$ 104.695.596,81, para o Lote Sul.
