O Tribunal de Contas do Paraná determinou que o ex-prefeito de Cascavel Dr. Lisias de Araújo Tomé (gestão 2005-2008) e o ex-presidente do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores de Cascavel) Michell Risso, restituam R$ 112.220,30 aos cofres públicos. O valor deverá ser corrigido monetariamente no momento do trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos.
Conforme a decisão, o valor corresponde aos gastos a mais suportados pelo Regime Próprio de Previdência Social de Cascavel devido à celebração de termo de parcelamento com o Executivo Municipal para a devolução de recursos previdenciários que tinham sido irregularmente aplicados em finalidades diversas no ano de 2008.
As penalizações foram aplicadas pelos integrantes do Tribunal Pleno ao julgarem procedente Representação resultante de auditoria realizada pela Corte junto ao IPMC, relativa ao período entre janeiro de 2004 e fevereiro de 2010.
Os demais membros do órgão colegiado do Tribunal acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator do processo, conselheiros Ivens Linhares, na sessão presencial nº 20/2023, realizada em 21 de junho. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 1634/23 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 13 de julho, na edição nº 3.020 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
Gestão Edgar
Os conselheiros também multaram individualmente em R$ 1.450,98, o ex-prefeito Edgar Bueno (gestões 2001-2004, 2009-2012 e 2013-2016), e o ex-presidente do IPMC, Antonio Kendi Akutsu, em virtude da mesma razão: aplicação, em 2004, de recursos vinculados em finalidades que, embora públicas, eram diversas daquelas previstas para o fundo previdenciário.
No caso deles, o dever de restituição de valores foi convertido em multa devido à ausência de culpa grave e ao reconhecimento da irregularidade praticada. As sanções impostas estão previstas na Lei Orgânica do TCE-PR. Os valores devem ser monetariamente corrigidos quando do trânsito em julgado do processo.
Lisias recorreu
A reportagem do jornal O Paraná entrou em contato com o ex-prefeito de Cascavel, Dr. Lisias de Araújo Tomé. O médico que já foi notificado da decisão informou que já recorreu da decisão do Tribunal de Contas do Paraná. A reportagem não conseguiu contato com o ex-presidente do IMPC, Michell Risso.
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Só durante o primeiro semestre, a Assembleia Legislativa do Paraná promoveu 49 audiências públicas sobre os mais variados assuntos. Do enfretamento ao feminicídio ao piso da enfermagem, do turismo de base comunitária aos desafios da inovação, das travessias de trem ao xenofobismo. Esses foram apenas alguns dos temas que reuniram a comunidade e especialistas a fim de buscar alternativas e proposições que possam melhorar a realidade social.
Previstas na Constituição Federal de 1988, as audiências públicas são reguladas por leis federais, constituições estaduais, leis orgânicas municipais e a lei orgânica do Distrito Federal. Por meio das audiências, grupos e indivíduos podem expressar pontos de vista e necessidades diretamente a gestores públicos. Isso ajuda a melhorar o trabalho do Estado e de instituições e traz mais poder à sociedade civil.
O objetivo maior das audiências é incentivar a busca de soluções para questões que interferem no dia a dia do cidadão. Podem servir como forma de coleta de mais informações ou provas (depoimentos, pareceres de especialistas, documentos, etc) sobre determinados fatos. E, ainda, são realizadas na definição de políticas públicas, bem como para elaboração de projetos de lei, a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. Além disso, as audiências também podem ser feitas depois da implantação de políticas, para discussão e avaliação de seus resultados e impactos.
Há também o papel educativo das audiências, pois fornecem informações detalhadas sobre questões complexas e promovem a conscientização sobre temas de interesse público envolvendo os cidadãos no processo democrático.
Agenda
Nove audiências já estão agendadas para o segundo semestre. E a participação é aberta a toda população. No site da Assembleia, é possível enviar as perguntas a cada uma das reuniões marcadas.
Participação é fundamental
Além da população é geral, é importante a participação de representantes de entidades, conselhos municipais, movimentos sociais, organizações não governamentais, igrejas, sindicatos, clubes de serviços, associações de moradores, de comunidades e demais segmentos da sociedade civil organizada.
Nestas reuniões, a comunidade é ouvida, e os deputados levantam informações e também têm a oportunidade de divulgar ações em andamento ou mesmo realizadas para a solução dos problemas sociais. O parlamento atua com a finalidade de assegurar que os direitos previstos na Constituição e nas leis, discutidas e aprovadas na Assembleia, sejam colocados em prática.
