Uníssonos ao manifesto assinado, os 17 setores que defendem a continuidade da desoneração da folha de pagamento iniciada em 2011, afirmam que o fim dessa política é um “tiro no pé” da economia nacional e uma afronta aos índices de empregabilidade no País. A maioria dos segmentos responsáveis por fazer girar o PIB nacional é favorável à aprovação do Projeto de Lei 334/23, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). A defesa é pela manutenção da desoneração da folha até 31 de dezembro de 2027.
A proposta mantém a substituição tributária da contribuição previdenciária convencional, 20% sobre o valor das remunerações de cada funcionário, por um tributo único sobre a receita bruta da empresa. A política de desoneração reduziu o custo laboral, proporcionado mais dinamismo às empresas. Os 17 setores econômicos contemplados pela medida empregam perto de 9 milhões de trabalhadores, nos setores de proteína animal, tecnologia da informação, construção civil, comunicação social, transporte público, têxteis, couro, calçados e call center.
Segundo dados da ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal), somente os setores avícola e suinícola, respondem por 4 milhões de empregos no Brasil tanto diretos como indiretos. Deste total, 500 mil relacionados às agroindústrias.
“CUSTO ALTO”
Empresário do ramo têxtil, Vilson Basso, proprietário da Seven Têxtil, sediada em Cascavel, defende a manutenção da desoneração como forma de incentivar a geração de empregos, visando possibilitar às indústrias um número maior de contratações e, consequentemente, mais renda para a população. “Hoje, o custo do imposto para manter um colaborador é muito alto para o empresário. E com essa desoneração, aliviou um pouco a carga tributária sobre o salário dos funcionários”.
O fim da desoneração pode tornar as empresas brasileiras menos competitivas, em relação a países como o Paraguai e a China. “No meu setor, que é o têxtil, a desoneração é opcional. Usei a desoneração por dois, três anos e nos últimos, deixei de usufruir por conta do aumento de faturamento”.
Essa cobrança da contribuição previdenciária sobre o faturamento bruto interno das empresas retirou o custo fixo, ou seja, tributo cobrado sobre a folha de pagamento, para uma tributação mais flexível, variável, a qual é paga sobre o faturamento bruto interno, ou seja, tributa-se sobre a atividade econômica.
Política pública
A desoneração sobre a folha de pagamento tornou-se uma política pública aos setores responsáveis pela geração da maioria dos empregos no País. Estudos recentes comparam efeitos sobre o emprego formal e a competitividade entre o grupo de setores desonerados, em relação ao grupo não contemplado pela política, e demonstram que a manutenção da desoneração não somente aumentou o emprego formal, como resultou em um salto na competitividade dos setores da economia.
A módica participação brasileira no comércio internacional de bens e serviços de alto valor agregado é atribuída à baixa competitividade do custo laboral brasileiro e tímida inserção nas cadeias globais de produção, ocupando a 105ª colocação no Índice de Eficiência do Mercado Laboral.
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Reoneração produzirá queda de renda e impostos
O presidente do Sinduscon Paraná Oeste, engenheiro civil Ricardo Parzianello, considera a desoneração da folha de pagamento importante para as empresas prestadoras de serviço de mão de obra e administração, por conta de uma redução do impacto financeiro grande. “A empresa tem o livre arbítrio de avaliar se essa desoneração é ou não válida para ser aplicada à sua respectiva empresa. Ela é optativa”.
Os impactos negativos por conta da reoneração serão imediatos, com o arrefecimento na arrecadação de impostos, no consumo das famílias, na empregabilidade dos setores e na receita das empresas, fazendo-as perdas competitividade.
Com base em informações obtidas junto ao Caged, em dezembro de 2022 os setores desonerados alcançaram 8,93 milhões de trabalhadores e os reonerados, 6,32 milhões. Avaliando pelo aspecto de evolução da empregabilidade, de janeiro de 2018 a dezembro de 2022, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores, correspondendo a 15,5% de crescimento. Por sua vez, os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil trabalhadores, equivalendo a 6,8% de crescimento. Caso não estivessem sido contemplados na política de desoneração da folha, a partir das variações dos empregos dos setores reonerados, certamente os setores desonerados arcariam com a perda de empregos e de arrecadação.
Somente em 2022, 620 mil empregos formais deixariam de ser gerados no Brasil, caso não tivesse em vigor essa política de desoneração e uma perda de arrecadação de R$ 13,2 bilhões.
Assim como as demais fontes consultadas por O Paraná, o presidente da Faciap (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná) e coordenador do G7, Fernando Moraes, disse à equipe de reportagem que a prorrogação da desoneração até o fim de dezembro de 2027, é de extrema importância para o setor produtivo. “A desoneração da folha, que já ocorre desde 2011 e substitui a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) pela CPRB ( Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta), que não impacta positivamente apenas no empresário e no setor industrial, mas também na geração de emprego”. Segundo Moraes, a partir da redução da carga tributária, o empresário consegue contratar mais funcionários e ainda aumentar salários, o que faz com que os empregados permaneçam mais tempo em seus empregos. “Somos a favor da desoneração e contamos que, até o fim de 2027, tenhamos uma reforma tributária que transforme o caráter temporário da desoneração em permanente”.
Custo social elevado
Para especialistas do setor, a desoneração da folha de pagamento representa a manutenção de importante componente da competitividade internacional em setores exportadores, assim como protege a empregabilidade e o consumo das famílias em nível nacional. O fim dessa política, certamente impactará em outras cadeias produtivas, no curto e médio prazo, influenciando nos preços praticados no mercado.
As empresas não terão como absorver integralmente os reflexos do aumento dos encargos advindos, elevando os preços dos alimentos e serviços consumidos pela população, em um momento pouco favorável e de inflação a patamares indesejáveis, causando a desaceleração da economia não só nacional, mas com efeito pelo mundo. Sepultar essa política vai gerar um aumento significativo das despesas do Estado com políticas assistenciais, como o seguro-desemprego, Bolsa Família e outros programas sociais.
Isso também pode suscitar a informalidade em sua plenitude e resultar na diminuição da arrecadação de impostos e contribuições sociais.
