Passagem intermunicipal de graça ou com desconto para idosos está na pauta da Assembleia

A gratuidade ou desconto na compra de passagens em linhas intermunicipais a pessoas idosas no Estado será votada pelos deputados estaduais na próxima segunda-feira (8). O item integra a pauta da sessão plenária, a partir das 14h30, na Assembleia Legislativa do Paraná.

De autoria do Poder Executivo, a iniciativa 257/2021 inicia a tramitação no Plenário e pretende assegurar o benefício para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e com renda de até dois salários mínimos.

O governo cita que a gratuidade e desconto na tarifa dos serviços do transporte coletivo interestadual já estão previstos no Estatuto do Idoso (Lei federal 10.741/2003). “Evidenciando, então, a necessidade de cada Estado avançar na aprovação da gratuidade para o transporte coletivo intermunicipal por meio de lei estadual para garantir o benefício”.

Segundo a proposta, deverão ser disponibilizados dois assentos gratuitos por veículo. Se já estiverem preenchidos, será oferecido um desconto de no mínimo 50% no valor da passagem para quem se enquadrar nos requisitos.

O benefício deve ser garantido em todos os horários e em todos os veículos (convencional, executivo e leito). As passagens deverão ser reservadas ou adquiridas nos pontos terminais com antecedência mínima de três horas da partida.

Também em primeira discussão estão dois projetos de resolução de autoria da Comissão de Tomada de Contas referentes ao Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR). O projeto 35/2022 aprova a Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício financeiro de 2021 do TCE-PR. Enquanto o 36/2022 aprova a Prestação de Contas Anual, relativa ao exercício financeiro de 2021, do Fundo Especial do Controle Externo do TCE-PR.

Segunda discussão

Cinco propostas serão votadas em segundo turno de votação na próxima sessão. O projeto 520/2022, também do Poder Executivo, altera a Lei 14.975/2005, referente ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). O objetivo é concentrar recursos para o financiamento de ações de informação, orientação, defesa e reparação de danos causados ao consumidor.

Uma das alterações propostas pelo projeto é vincular o órgão à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SEJU). A iniciativa recebeu emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Também são definidas competências e atribuições do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confeco), responsável por gerir o Fundo.

Os parlamentares vão votar também em segundo turno o projeto 106/2023, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de cinco assistentes jurídicos para, segundo a justificativa, prestar serviços de assistência jurídica e social por equipes multidisciplinares lotadas em unidades prisionais.