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Arcabouço: Haddad defende ‘anistia’ a autoridades que descumprirem metas

Arcabouço: Haddad defende ‘anistia’ a autoridades que descumprirem metas

Brasília – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu ontem (24) a proposta de não punir autoridades que descumprirem as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal. Enviado ao Congresso Nacional no último dia 18, o projeto de lei complementar torna os contingenciamentos (bloqueios) facultativos e retira sanções, como impeachment e inelegibilidade.

O ministro comparou as regras propostas com o regime de metas de inflação, estabelecido pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). Caso a inflação oficial fique acima do teto da meta ou abaixo do piso, o presidente do BC (Banco Central) é obrigado a enviar uma carta ao Ministério da Fazenda informando as razões do descumprimento. “Ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão fiscal mais rígida. Não conheço nenhum país que criminalize. Do que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emendas constitucionais e furando o teto? Melhor ter uma regra sustentável”, declarou Haddad.

O ministro, no entanto, não descartou a possibilidade de o Congresso restabelecer as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O ministro deu a declaração após se reunir com o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Benedito Gonçalves, que relata um processo de revisão de incentivos fiscais a estados que pode aumentar a arrecadação da União em até R$ 90 bilhões.

Gonçalves relata um processo que pede que o ICMS deixe de ser deduzido da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) no caso de subvenções (ajuda financeira) para custeio. O governo aguarda a decisão do STJ para editar uma medida provisória que mantenha o benefício apenas para investimentos.

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“Isso tem um impacto muito grande nas finanças públicas, que estão sendo corroídas por uma série de dispositivos anômalos e completamente ilegítimos, que estão corroendo a base fiscal do Estado. Qual é o país no mundo que subvenciona custeio? Não conheço nenhum exemplo. Com isso, criou-se um ralo de quase R$ 90 bilhões”, afirmou Haddad.

O ministro ressaltou que o incentivo para custeio deu centenas de bilhões de prejuízo para o governo federal. “Está sendo julgado um montante maior do que o orçamento do MEC inteiro e equivalente à metade do Bolsa Família”, destacou o ministro.
Foto: ABR

 

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