Cascavel – A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Cascavel, encaminhou nesta semana um ofício à OAB do Paraná e ao Conselho Federal da OAB, pedindo que tomem providências e se manifestem quanto as recentes decisões do Ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no caso dos inquéritos denominados “milícias digitais” e “fake news”, em especial a que culminou com a expedição de mandados de busca e apreensão contra um grupo de oito empresários.
O documento, assinado pelo presidente Alex Gallio e pelo ex-presidente Jurandir Parzianello, foi subscrito pelos demais membros da diretoria e do Conselho da Subseção. Entre a série de pedidos da entidade está a sugestão de que o Conselho Federal ingresse como amicus curiae para garantir a defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, especialmente acesso aos autos para efetivo contraditório substancial, além das garantias cidadãs do devido processo legal, legalidade, liberdade de expressão, ampla defesa, cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político.
De acordo com Alex Gallio, a entidade foi provocada por outros advogados e também por membros da sociedade civil organizada para se manifestar sobre as decisões monocráticas do ministro Alexandre de Morais. “O que acontece é que nós estamos sendo provocados tanto pela advocacia e pela sociedade civil. A OAB não é partidária. Nós tivemos uma reunião de conselho e diretoria, e foi trazido esse tema para que fosse deliberado. Foi aprovado por unanimidade o encaminhamento desse oficio para o Conselho Estadual e Federal para que a OAB exija transparência nessas decisões, que provoque a PGR para que adote medidas recursais caso haja abuso de direito.”
Segundo o advogado, a entidade entende que as decisões podem causar a interferência entre os poderes da República e também podem interferir no pleito que se aproxima. “O que queremos como OAB é a defesa do Estado Democrático de Direito. Então a gente entende que um poder invadindo a competência de outro pode acabar interferindo também no pleito eleitoral e, por isso, provocamos a seccional para que provoque o conselho estadual e exija essa transparência. É importante falar que vivemos em um momento onde existem vários abusos de autoridade”, argumentou.
O presidente da OAB/Cascavel destacou ainda que “a gente sabe que os órgãos fiscalizadores precisam atuar e a OAB é um órgão fiscalizador; entendemos que a liberdade de expressão não é absoluta, ela tem que ter cautela. O que a gente precisa é estar atento enquanto entidade, para que as decisões monocráticas não interfiram na competência de outros poderes e nem no processo eleitoral.”
Divergência
Entretanto, a decisão da OAB Cascavel acabou gerando divergência entre alguns advogados da cidade, que alegaram não terem sido consultados pela entidade para o envio do manifesto. De acordo com Gallio, em que pese não ter havido consulta pública sobre o tema, a entidade foi provocada por advogados e decidiu se manifestar sobre a situação.
“Tivemos uma reunião de conselho e diretoria. O conselho é o órgão representante dos advogados e nesse sentido, por mais que não tenha ocorrido uma consulta pública, a gente estava sendo provocado e demandado para a OAB se posicionar e se posicionou, pedindo providências, pedindo para que a seccional atue na defesa do Estado Democrático de Direito.”
Juristas criticam
O documento encaminhado também foi alvo de críticas por parte de alguns juristas. Em um artigo publicado em um site jurídico, Lenio Streck, e o advogado cascavelense Marcio Berti, criticam o ofício encaminhado pela OAB Cascavel.
Segundo os juristas, os mandatos de busca e apreensão foram requeridos pela Polícia Federal, a fim de apurar os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, previsto no Código Penal. Diante disso, argumentam que o exercício da liberdade de expressão não pode servir de sustentáculo para o cometimento de crimes. “Se substituirmos nos diálogos dos empresários ‘golpe de Estado’ por ‘roubo a banco’ ou ‘pedofilia’, estar-se-ia diante de liberdade de expressão? Neste caso, não seria preciso investigar? Parece evidente que sim! Ah, mas falar em golpe de Estado pode então? Pelo menos para a OAB Cascavel parece que sim!”, diz o artigo.
O presidente Alex Gallio, disse ter conhecimento sobre o referido artigo. Segundo ele, o próprio documento enviado defende que a liberdade de expressão não é absoluta. “A gente ressalta que há limites éticos na liberdade de expressão, nesse ponto concordo com ele, se há indícios de crime, devem ser apurados. A gente entende que o jurista não tenha lido com atenção ou tenha interpretado equivocadamente nosso ofício, pois solicitamos para que o conselho acompanhe de perto a situação e defenda as prerrogativas dos advogados.”
Foto: Arquivo/O Paraná
