Denúncia
O deputado estadual Soldado Fruet (PROS) protocolou no MPPR uma denúncia sobre os contratos milionários suspeitos da Ferroeste com três escritórios de advocacia de Curitiba. O parlamentar pediu providências para investigar possíveis irregularidades na contratação desses escritórios com relação de parentesco entre si e localizados no mesmo endereço, via inexigibilidade de licitação.
Cigarro Eletrônico
Uma proposta em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná quer proibir no Estado o uso, a comercialização, a importação ou a produção de cigarros eletrônicos. O PL 201/2022, de autoria do deputado Dr. Batista (União), também proíbe a utilização de qualquer acessório ou refil destinado ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar.
Fiscalização
Os hospitais públicos e privados do Paraná estão no foco das ações fiscalizatórias do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR). Em uma estratégia intensiva de atuação, a autarquia preparou um cronograma de visitas técnicas para fiscalizar instalações e manutenções nas estruturas hospitalares do Estado.
TCE
O Tribunal de Contas do Paraná publicou nova portaria aumentando o período de suspensão dos prazos processuais. Inicialmente, de acordo com a primeira portaria, os prazos estariam suspensos entre o dia 13 de maio até o dia 20, contudo, com a nova publicação, o período de suspensão é de 13 de maio até 27.
Justificativa
A suspensão dos prazos se deu após o sistema do TCE sofrer tentativas de invasão hacker. Por conta do ataque, o TCE também adiou as sessões de julgamento e prorrogou por 30 dias a validade das certidões liberatórias emitidas pelo tribunal.
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Até segunda
Mais de mil municípios deixaram de homologar as Declarações das Contas Anuais de 2021 no Siconfi. A Confederação Nacional de Municípios reforça a necessidade de realizar esse procedimento para evitar suspensões nos repasses de recursos. A Secretaria do Tesouro Nacional estendeu o prazo até a próxima segunda-feira (23) para a regularização.
Emendas Especiais
Os Municípios beneficiados com emendas especiais no orçamento de 2022 devem fazer o aceite pela plataforma+Brasil até hoje (20). A Confederação Nacional de Municípios chama a atenção dos quase 4 mil municípios beneficiados para o fim do prazo e a obrigatoriedade do aceite para receber o dinheiro.
Beneficiados
O número de municípios beneficiados aumentou em 35% em relação ao ano passado. O valor previsto, de R$ 3,2 bilhões em emendas (investimentos + custeios), também é 75% maior. No entanto, quando se considera o montante pendente de aceite, por partes dos locais beneficiados, R$ 33 milhões dependem de confirmação.
Zilda Arns
A Comissão de Educação do Senado aprovou a inclusão do nome da médica pediatra e sanitarista Zilda Arns no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O PL 1.560/2021, apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros), teve parecer favorável da senadora Leila Barros (PDT) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados, se não houver solicitação para análise em Plenário.
FIES
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.090/2021, que permite a renegociação de dívidas com o Fies de contratos formulados até o 2º semestre de 2017. Cabe agora ao Senado analisar a MP. Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com saldo devedor de R$ 106,9 bilhões.
