Na Justiça
O vereador Edson de Souza (MDB) informou durante a sessão ordinária de ontem (12), da Câmara de Cascavel, que propor uma ação na Justiça contra o Projeto de Lei aprovado em segundo turno de discussão e votação pela Casa, que proíbe a criação de um passaporte da vacina da Covid-19 no Município. De acordo com Edson, entre os pontos de inconstitucionalidade, o parlamentar deverá alegar que o PL possui vício de legitimidade, nesse caso, a legitimidade para apresentar esse PL deveria ser do Poder Executivo e não do Poder Legislativo.
“Desrespeito”
Após a fala do vereador Edson, parlamentares favoráveis ao projeto, entre eles o proponente, Romulo Quintino (PL), criticaram a decisão de Edson e falaram que judicialização seria um ato de “desrespeito a Câmara de Cascavel”. Em seguida, a vereadora professora Liliam se juntou a Edson e disse que também iria judicializar o PL da linguagem neutra em Cascavel. A parlamentar ainda aproveitou e disse que os vereadores envergonham a Casa ao aprovar leis inconstitucionais.
Audiência
O presidente da Câmara de Cascavel, o vereador Alécio Espínola (PSC), informou que hoje (12), irá receber no gabinete da presidência da Câmara, representantes do Comando da Polícia Militar e Civil de Cascavel, bem como secretários municipais, a fim de discutir a atual situação da segurança pública de Cascavel, que, segundo o vereador está com altos índices de criminalidade.
LDO
O Governo do Estado entregou oficialmente à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. O documento estabelece as metas de política fiscal para o próximo ano e planejam a gestão. A elaboração do PLDO levou em consideração o cenário econômico complexo, impactado por alguns fatores cruciais como o pós-pandemia de Covid-19, a guerra no Leste Europeu e inflação e juros em alta no País.
Previsão
Para 2023, a previsão orçamentária do governo do Paraná é receita liquida inicial de R$ 58,2 bilhões. Já as projeções de despesas alcançam mesmo patamar, sendo R$ 36,7 bilhões para folha de pagamento e reestruturação das carreiras de alguns servidores e o restante em juros e amortização de dívidas.
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