Cascavel – A Câmara de Vereadores de Cascavel encerra as atividades da primeira Sessão Legislativa da 17ª Legislatura na próxima quarta-feira (22), quando inicia o recesso legislativo. Contudo, as sessões da Câmara seguem até terça-feira (21), quando serão votados em segundo turno os Projetos de Lei aprovados durante a primeira sessão ordinária de segunda-feira (20), na qual serão debatidos nove Projetos de Lei e um Veto Total.
A pauta longa e complexa promete render muito debate entre os vereadores em plenário. Na avaliação do presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), os projetos que serão debatidos na segunda são muito importantes para o futuro de Cascavel, e a discussão e o debate mais quente é “natural” à democracia e ao parlamento. “É a última sessão, já fizemos a sessão do ano passado com 19 projetos e esse ano dentro de uma celeridade do Executivo vamos aprovar dez projetos que estão em pauta. São projetos que dizem respeito inclusive ao futuro do município de Cascavel. Temos autorização que a Câmara poderá dar ou não ao Município em relação à coleta do lixo, temos o projeto da autorização para que a Transitar possa fazer as licitações em relação ao transporte coletivo de Cascavel. Tudo isso estará em pauta. Será uma sessão bastante polêmica e demorada”, avalia.
Dos Projetos de Lei em discussão, sete são de autoria do Poder Executivo. Entre eles, o reajuste salarial do piso dos professores da rede municipal de ensino, que terão um reajuste total de 12,84%, contando com a correção inflacionária. Além disso, serão votados dois Projetos de Lei que autorizam o Poder Executivo a conceder à iniciativa privada os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e urbanos e também o serviço de transporte coletivo de passageiros, para que a prefeitura possa realizar, em 2022, os novos contratos do lixo e do transporte coletivo.
Um dos Projetos de Lei que prevê muita discussão é o PL que reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos servidores de Cascavel. Já de autoria da Mesa Diretora da Câmara, será discutido o Projeto de Lei que concede revisão geral nos vencimentos dos servidores do quadro pessoal do legislativo.
“Robustez”
Alécio Espínola avalia que a Câmara fechará 2021 com números robustos e aprovação de matérias importantes para a população. “Se tem bastante projeto é porque o município de Cascavel está a pleno vapor. Município que não aprova projeto é município que está fadado ao fracasso. Nós trabalhamos durante o ano sempre com projetos todos em dia, sem projetos na gaveta, sem deixar o Executivo na mão”, completou.
O presidente ainda saliente que não descarta a realização de alguma sessão extraordinária antes do recesso para aprovar os projetos que foram protocolados na tarde de ontem (17). “Teremos de repente, também, sessão extraordinária porque a informação que tenho é que chega projeto ainda hoje (ontem,17). Projeto com princípio de anterioridade e vou dar a seguridade necessária para que o Município não venha perder recursos. Tudo o que pudermos fazer, nós faremos. A Câmara também participa da administração da cidade. A Câmara tem duas funções: ela pode ajudar ou atrapalhar, mas nós optamos, juntos com todos os cascavelenses, em ajudar a cidade de Cascavel.”
Sessão Extraordinária
Além de finalizar o ano com pauta cheia e polêmica no Poder Legislativo, Alécio disse que aguardará para convocar os vereadores antes do final do recesso, para outra sessão extraordinária, que deverá debater uma emenda à Lei Orgânica para que a Prefeitura Municipal consiga realizar a prorrogação dos contratos do transporte público na cidade. “O prefeito já anunciou que aquele projeto que foi rejeitado em uma extraordinária para a mudança na lei orgânica do Município voltará para a Câmara já no início de janeiro e aí, nós estamos prontos para receber e colocar em pauta.”
Mudanças Administrativas
De acordo com o vereador, para 2022 também será realizada alteração no quadro de funcionários comissionados da Casa. “Exoneração e contratação, temos a todo o tempo. Estou avaliando algumas situações do gabinete da presidência e haverá algumas demissões, algumas reformulações”, disse, sem adiantar nomes e funções
Confira pauta de segunda-feira
Veto Total
Em discussão única e votação, os vereadores deliberam sobre o ‘Veto Total’ do prefeito Paranhos ao Projeto de Lei nº 83/2021 de 2021, que altera o nome da Rua Elizeth Cardoso, no Bairro Vista Linda, para Rua Hari Lagemann, proposto pelo vereador Serginho Ribeiro.
Autorização Legislativa
Projeto 155/2021, proposto pelo Executivo, a administração municipal conceder exploração dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos à iniciativa privada
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Projeto 158/2021, do Executivo Municipal, institui o “Prêmio Mérito à Vida” aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que prestaram serviços à população do Município de Cascavel durante a pandemia. O prêmio é um incentivo financeiro no valor de R$ 500,00, pago em parcela única.
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Projeto 163/2021, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, concede revisão geral anual de 11,12% aos vencimentos dos agentes políticos e aos servidores públicos do Legislativo de Cascavel, recompondo as perdas inflacionárias acumuladas entre maio de 2019 e abril de 2021.
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Projeto 166/2021, proposto pelo Executivo Municipal, promove mudança no plano de cargos dos servidores com relação a referência salarial dos agentes de combate de endemias e agentes comunitários de saúde.
IPMC
Projeto 169/2021, proposto pelo Executivo, cria a taxa de administração do IPMC (Instituto de Previdência do Município de Cascavel) no percentual de 0,5% do valor total do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao regime de previdência municipal.
Transporte Coletivo
Projeto 170/2021, também do Executivo Municipal, autoriza por intermédio da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania-Transitar, a conceder o serviço público de transporte coletivo de passageiros, conceder isenção tributária ao prestador do serviço e alterar as legislações relacionadas. A concessão de isenção tributária para a concessionária vencedora da licitação representa uma renúncia de receita prevista de R$ 600.312,37 em 2021 e de R$ 1.014.527,90 em 2022.
Salários dos professores
Projeto 171/2021, do Executivo, repassa ao quadro de professores municipais o percentual de 5% a partir de 01/02/2022 e 4,89% a partir de 01/03/2022, de forma a suprir o déficit do piso nacional do magistério, que juntamente com a correção inflacionária de 2,46%, já aprovada, totaliza percentual de 12,84%.
ISSQN
Projeto de Lei Complementar 12/2021, do Executivo, reduz até 31 de dezembro de 2024, para 2,5% a alíquota do ISSQN sobre as atividades de prestação de serviços de hospedagem, do tipo hotéis, apart-hotéis, hotéis, residência, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres, diretamente atingidas pela pandemia.
