O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a criação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que visa ampliar a eficácia da aplicação de recursos estaduais na execução das políticas sociais públicas na área de proteção à infância e à adolescência.
Nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei número 96/2021 recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Criai) da Assembleia Legislativa. O parecer foi dado durante reunião ordinária digital promovida pela Alep. O encontro foi presidido pela vice-presidente da Criai, deputada estadual Mara Lima. O relator Subtenente Everton deu parecer favorável ao projeto.
Na mensagem que acompanha o projeto de lei, enviado à Assembleia Legislativa no dia 15 de março de 2021, o governador Carlos Massa Ratinho Junior defende e justifica a iniciativa. Ele destaca que a medida servirá como importante ferramenta de transparência dos gastos destinados à essa parcela da população, demonstrando a preocupação do Estado com a efetivação de políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes.
De acordo com o texto da mensagem, “a proposta objetiva garantir transparência, melhorar a gestão e dar efetividade na implementação de direitos fundamentais da criança e do adolescente, com metodologia aprovada, inclusive, pela Unicef”.
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O secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, reitera a prioridade da área da criança e do adolescente na Lei Orçamentária do Estado. “A criança é prioridade em nossa gestão. A implantação do Orçamento da Criança e do Adolescente garante a efetivação do exercício pleno dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no orçamento público estadual, através de programas, projetos e atividades, por meio de ferramentas de gestão que evidencie os gastos públicos com este público e suas famílias”, disse Leprevost.
Para o presidente da comissão, deputado Cobra Repórter, com a aprovação do projeto, a alocação desse orçamento por parte da administração pública segue as diretrizes dos Conselhos de Direitos e seus planos decenais. “Esse PL de autoria do Executivo é mais uma das ações que pretendem fortalecer o trabalho que vem sendo realizado na garantia dos direitos de nossas crianças e transparência na gestão dos recursos públicos”, disse.
Também participaram da reunião a chefe do Departamento de Políticas para Criança e Adolescente da Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, Ângela Mendonça, e, representando o Ministério Público do Paraná, as promotoras Danielle Tuotto e Luciana Linero.
