Portaria publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamenta as diretrizes para garantir aos entes federados o recebimento dos recursos oriundos da alienação dos bens apreendidos pelas polícias estaduais e distrital e, com isso, fortalecer o combate ao tráfico de drogas, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. O recurso será repassado às unidades da federação pelo Funad (Fundo Nacional Antidrogas), mediante convênios a serem firmados entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e órgãos de segurança pública estaduais e distrital, tendo como garantia de repasse o montante de 20% a 40% do valor arrecadado em leilões dos bens apreendidos e leiloados na respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei nº 7.560/1986.
O documento entra em vigor na próxima terça-feira, dia 2 de março. O dinheiro oriundo da descapitalização do tráfico é investido em políticas de segurança pública e no combate às drogas no Brasil. O recurso poderá ser solicitado por meio do Banco de Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas para investimentos no reaparelhamento das polícias, na modernização de equipamentos de perícia e investigação criminal, em tecnologias, e na capacitação de servidores para o enfrentamento ao tráfico de drogas.
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