Curitiba – Acolhendo pedido da PGR (Procuradoria-Geral do Estado), o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a União restitua, a partir de abril de 2018, os royalties e as compensações financeiras cedidos à União por força de contrato firmado em 2000. Com a vitória, a PGE assegura o retorno de cerca de R$ 860 milhões aos cofres públicos paranaenses.
Em 2000, o Paraná celebrou um contrato com a União no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados, e cedeu, até dezembro de 2020, seus direitos de royalties e compensações financeiras decorrentes da geração de energia elétrica.
Em troca, recebeu títulos da União cujos recursos foram utilizados para estruturar a previdência dos servidores públicos estaduais.
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Com o passar do tempo, o Estado constatou que os valores dos títulos recebidos da União ficaram abaixo dos valores de royalties e compensações financeiras cedidos.
Após uma tentativa frustrada de conciliação, o Paraná ajuizou a ação civil no STF para restituir os royalties e as compensações financeiras cedidos em valores superiores aos títulos recebidos.
No último dia 5 de junho, o Plenário do Supremo, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução dos valores a partir de 3 de abril de 2018, data em que foi proposta a ação.
