Profissionais autorizados autônomos e pessoas jurídicas autorizadas que atuam na atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel (táxi) em Cascavel e que ainda estão com documentação pendente têm até o dia 22 de junho para concluir o processo de recadastramento e migração de permissão para autorização.
A relação de autorizatários que devem comparecer na Cettrans está publicada na edição do Diário Oficial de 30 de maio de 2020. O atendimento iniciou no dia 1 de junho, visando à conclusão de recadastramento para migração de permissão para autorização do serviço de táxi no Município, conforme o artigo 91 da Lei Municipal nº 6.6682/2017, que deu prazo de 12 meses para a regularização de pendências ou fazer a transferência da autorização a terceiros, a partir de junho de 2019. Quem não atender a este prazo máximo do dia 22 de junho fica sujeito à perda do direito de prestar o serviço no Município.
Atualmente circulam em Cascavel 131 veículos, com 200 profissionais taxistas cadastrados, dos quais cem são proprietários de veículos obrigados legalmente ao recadastramento. Desses, 45 ficaram com pendências; até agora, somente seis compareceram desde o dia 1 de junho.
De acordo com o encarregado do Setor de Regulamentação de Transporte, Claudinei Andrade, nesta fase os profissionais apenas apresentam a documentação solicitada na lei. Após o período de restrições por conta da pandemia da Covid-19, será agendada a vistoria dos veículos.
“Pedimos que os autorizatários não deixem para a última hora, uma vez que precisamos realizar o atendimento seguindo as recomendações sanitárias, sem aglomeração”, esclareceu.
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Atendimento
A documentação pode ser entregue no horário das 8h30 às 11h30 no setor de Regulamentação de Transporte da Cettrans.
Nesta quinta (11) e sexta-feira (12) não haverá atendimento por conta do feriado do Corpus Christi, voltando à normalidade segunda-feira (15).
Outras informações pelo telefone (45) 3036-8063, no horário das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.
