Toledo – A Vara da Infância e Juventude de Toledo determinou ao Município a imediata regularização da oferta de vagas na educação infantil. A sentença determinou que seja realizada a matrícula de todas as crianças em listas de espera, sob pena de multa diária direcionada ao prefeito e à secretária municipal de Educação no valor de R$ 1 mil para cada criança que estiver esperando uma vaga há mais de quatro meses. A decisão judicial foi proferida após três anos e meio de tramitação do processo ajuizado pelo MPPR (Ministério Público do Paraná) após tentativas frustradas de resolução extrajudicial do problema.
Durante o processo, o MP conseguiu, a partir de tratativas com o Município de Toledo, reduzir o número de crianças que aguardavam vaga, com abertura de novas turmas, contratação de profissionais e organização da política pública em polos regionais.
A falta de vagas na educação infantil em Toledo é histórica e sempre foi objeto de atuação do MPPR.
A assessoria informou que a prefeitura ainda não havia sido notificada oficialmente.
