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Pedido de investigação ao TC

O vereador Fernando Hallberg (PPL) protocolou uma representação na última junto ao TCE-Tribunal de Contas do Estado a respeito da taxa de lixo do município de Cascavel. Na análise do vereador, a cobrança é abusiva e poderia ser reduzida em até 23%. Além disso, o parlamentar deve apresentar ao Ministério Público nos próximos dias uma denúncia pedindo o cancelamento do contrato da prefeitura com a OT Ambiental.

O documento pede a revisão geral dos aumentos desde 2010 bem como a suspensão através de liminar do reajuste da taxa de lixo em 3,9% constante na Lei 6.807/2017; percentual que serviria para recompor parcialmente o déficit de R$ 10,5 milhões apurados no exercício financeiro de 2017. O Executivo alegava que a arrecadação seria de R$ 24 milhões de reais, entretanto o custo do serviço para o Município era de R$ 34,5 milhões. “No entanto, os serviços que deveriam realmente ser cobrados – coleta residencial, coleta seletiva, manutenção do aterro –, custariam R$ 18 milhões, permitindo a redução da taxa”.

A denúncia questionou ainda a legalidade da cobrança de varrição manual e varrição mecânica no mesmo contrato da coleta de lixo. O parlamentar citou a súmula vinculante 19, do Supremo Tribunal Federal, “que já firmou jurisprudência sobre a questão, advertindo que a taxa de limpeza pública não preenche os requisitos de especificidade e divisibilidade, exigidos para cobrança do lixo”.

Por quilo

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Outro ponto é o valor cobrado por quilo em cada região. Para a classe que menos produz menos lixo o quilo custa R$ 1,13 e para a classe residencial com maior consumo, de até 800 kg, localizadas, por exemplo, no Loteamento Lago Dourado, Brisa Do Lago, Golden Garden, Centro e Country, o valor do quilo é de apenas R$ 0,66. “Nosso levantamento mostrou que não apenas os valores cresceram exponencialmente nos últimos anos, deixando a conta sempre para a população, como cobrou mais das pessoas mais pobres e que geram menos resíduos”, criticou o vereador, que pediu ainda a pesagem dos detritos, cuja quantidade é calculada por "amostragem".

Providências

Neste caso, o órgão pode tomar uma série de providências, tais como fazer auditoria externa, intimar a prefeitura para conceder explicações, responsabilizar administrativamente ou pode suspender repasses estaduais, por exemplo.

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